icon noticiasÚltimas Notícias
Terça, 17 Outubro 2017 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

O evento acontece no dia 31 de outubro, no Auditório Romildo Bolzan

Sexta, 29 Setembro 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (29/09), a ementa da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Esta é uma das principais teses tributárias julgadas pelo STF e foi firmada pela Corte com o texto: “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

Sexta, 29 Setembro 2017

Nesta sexta-feira (29), foi publicada a Medida Provisória (MP) 804/2017 que ampliou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de outubro de 2017. Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, poderão regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Sexta, 29 Setembro 2017

O sócio-diretor participou da edição tratando sobre a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação à improbidade administrativa. 

Sexta, 29 Setembro 2017

Em recente julgamento de recurso pela 3ª Turma Recursal Cível do RS foi decidido, por unanimidade, que os ingressos comercializados com produtos e serviços agregados, como área de descanso, wifi, degustação de bebidas e comidas, e banheiros VIP, afastam a obrigatoriedade de aplicação do benefício da meia-entrada previsto em lei. Veja o comentário da advogada e sócia Ana Caroline Braun. 

Em recente julgamento de recurso pela 3ª Turma Recursal Cível do RS foi decidido, por unanimidade, que os ingressos comercializados com produtos e serviços agregados, como área de descanso, wifi, degustação de bebidas e comidas, e banheiros VIP, afastam a obrigatoriedade de aplicação do benefício da meia-entrada previsto em lei.

 

Segundo o relator do recurso, o Juiz de Direito Cléber Augusto Tonial, “é desarrazoado exigir que a promotora do evento oportunize todo o qualquer setor do local com meia-entrada, especialmente se houver agregação de serviços e produtos, pois assim estaria destoando dos propósitos da própria lei”.

 

Na mesma demanda também foi questionada a taxa de conveniência cobrada nas compras dos ingressos pela Internet. Neste caso, a Turma Recursal decidiu pela validade da taxa. “Entendeu-se que o consumidor foi devidamente orientado sobre a possibilidade de cobrança e de que também era possível aquisição dos ingressos de modo convencional, meio físico, junto à bilheteria oficial, o que dispensaria os autores da cobrança do valor da taxa”, comenta a advogada e sócia Ana Caroline Braun.

Sexta, 29 Setembro 2017

Você sabia? Em agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 819/2017 e o Decreto nº 19.833/2017, os quais instituíram e regulamentaram o Programa de Recuperação Fiscal 2017 do Município de Porto Alegre (REFISPOA 2017). A adesão ocorrerá por meio de requerimento que poderá ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) até o dia 31 de outubro de 2017.

Sexta, 29 Setembro 2017

Para acompanhar os avanços tecnológicos e contribuir com a sustentabilidade, o Poder Judiciário aprovou, no último dia 19 de setembro, o e-Proc. O sistema é utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por outros órgãos com o objetivo de trazer maior agilidade no peticionamento, permitindo a inclusão de arquivos com até 10 MB. A previsão de implementação do sistema é de 15 meses.