icon noticiasÚltimas Notícias
Sexta, 12 Janeiro 2018

No último dia 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que abrange as dívidas vencidas até 30 de agosto de 2017 referentes às contribuições devidas por produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica e por adquirente de produção rural.

Sexta, 12 Janeiro 2018

Importantes questões da área tributária serão julgadas em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais temas a serem julhados no STJ, Corte Superior que aprecia matérias infraconstitucionais, é a não-cumulatividade do PIS/Cofins.

Sexta, 12 Janeiro 2018

Em recente julgamento, a 1ª Turma Recursal Cível do RS reformou sentença de primeiro grau e decidiu, por unanimidade, que a vedação de ingresso em sala de cinema com alimentos diferentes daqueles vendidos na bombonière local não é abusiva e não configura venda casada.

Sexta, 12 Janeiro 2018 | Publicado por: Letícia Borges

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fabricante (ou fornecedor do serviço) quando constatar o defeito no seu produto (que cause risco a segurança ou a saúde de seus usuários) comunique este fato aos seus consumidores e proceda à sua reparação. Porém, o código não prevê prazo ou nem punição quando não é realizada tal providência.

Quinta, 14 Dezembro 2017

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro

Quinta, 07 Dezembro 2017

O escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados assessorou o Grupo Zaffari no contrato de permuta de terreno com o ​Estado do Rio Grande do Sul. O documento foi assinado na manhã desta quarta-feira (6) pelo governador José Ivo Sartori.

Quinta, 30 Novembro 2017

No último 17 de novembro, foi publicada a Lei Estadual 15.038/17, que autoriza a compensação de dívidas de natureza tributária ou de outra natureza, inscritas em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.

Quarta, 29 Novembro 2017

Advogado e sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados abordou Lei de Responsabilidade Fiscal.