icon noticiasÚltimas Notícias
Quarta, 21 Junho 2017

Foi publicado hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais. A adesão deverá ocorrer de 03 de julho a 31 de agosto de 2017 por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil.

Terça, 06 Junho 2017

Será realizada, em Porto Alegre, a terceira edição do Encontro Trabalhista - fórum de debates que busca agregar informação e soluções nos ambientes de trabalho para organizações. No encontro, que acontecerá dia 06 de julho, das 17h às 21h, no IMED (Rua Dona Laura, 1020, Mont’ Serrat - Porto Alegre, RS), também haverá o lançamento do Instituto Mundo do Trabalho RS com a posse dos diretores Mônica Canellas Rossi e Benôni Rossi, sócios-diretores do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados.

Sexta, 02 Junho 2017

Foi publicada, na quarta-feira (31), a Medida Provisória (MP) que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o novo Refis. O programa prevê descontos de até 90% nos juros e 50% nas multas.

Quarta, 31 Maio 2017

O Senado Federal provavelmente votará a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) no mês de junho/2017. No dia 23/5/2017 foi realizada a tentativa de leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Face a tumultuada reunião, o assunto será novamente levado à Comissão.

Quarta, 31 Maio 2017

Após três anos de dedicação à vida acadêmica e conciliando os estudos com a carreira profissional, a advogada trabalhista e sócia do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Carolina Tatsch defendeu, na última sexta-feira (26), a sua tese de Mestrado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O assunto, bastante inovador e em ascensão no mercado, tratava sobre Os Contratos de Licença no Uso de Imagem no Direito Desportivo Brasileiro: Natureza Jurídica e Repercussões no Contrato de Trabalho.

Quarta, 31 Maio 2017

A Procuradoria da República no Distrito Federal negou mais uma proposta do Grupo J&F para fechar acordo de leniência. Na última semana, uma reunião foi realizada entre os procuradores, o empresário Wesley Batista e os advogados da empresa. No local, foi proposta uma multa de R$ 4 bilhões. A primeira oferta do grupo controlador do frigorífico JBS e das empresas Eldorado Brasil, Vigor, Alpargatas e Banco Original havia sido de R$ 1,4 bilhão. Os procuradores da força-tarefa que investiga o grupo J&F, holding da JBS, pedem R$ 11,1 bilhões para o fechamento do acordo. A leniência é a delação premiada da pessoa jurídica.

Quarta, 31 Maio 2017

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados, há mais de uma década, e respectivos encargos. A decisão é relevante considerando a crescente inadimplência no mercado de locações, pontua a advogada cível do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Ana Braun.

Quarta, 31 Maio 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Ganha força no Supremo Tribunal Federal a interpretação de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Criada em 2011, pela Lei nº 12.546, a CPRB ainda se mantém vigente, tendo sido obrigatória até final de 2015, tornando-se um regime optativo por força da Lei 13.161/2015. Entenda no artigo completo elaborado pelo sócio-diretor Felipe Grando.