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Sexta, 01 Setembro 2017

A questão dos limites remuneratórios dos agentes públicos vem causando desconforto há bastante tempo, ainda que o tema tenha sido objeto de dispositivo constitucional específico que contempla o artigo 37, XI, da Constituição Federal. Recentemente, uma nova polêmica surgiu com o pacote econômico proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual propõe aplicar teto remuneratório único no caso de percepção simultânea de proventos e pensões.

Sexta, 01 Setembro 2017

O sócio-diretor e advogado Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Rafael Maffini estará participando como palestrante, no dia 14 de setembro, do II Seminário Nacional sobre Patrimônio Histórico em Porto Alegre.

Sexta, 01 Setembro 2017

No mês de agosto, o escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados participou como ouvinte no Gramado Summit, o maior encontro de empreendedores digitais do Sul do país, que aconteceu na Serra gaúcha. Para representar o escritório, o sócio e advogado trabalhista Felipe Ribeiro acompanhou as palestras que tratavam sobre temas como inovação, novos modelos de negócio, cases de sucesso, e teve a oportunidade de conhecer mais sobre startups do mercado digital.

Sexta, 01 Setembro 2017

Foi decidido, por maioria, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), processo IRR-1786-24.2015.5.04.00000), que o artigo 523, do Código de Processo Civil (CPC), é incompatível com o processo de trabalho. O dispositivo, da forma como está, prevê multa de 10% sobre o valor do débito, caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias. Com o julgamento o entendimento adotado deve ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Sexta, 01 Setembro 2017

Com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal no Brasil (RFB) nº 1730/2017, publicada no Diário Oficial da União no mês de agosto, fica definido que o aviso prévio indenizado não integra mais a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Sexta, 01 Setembro 2017 | Publicado por: Letícia Borges

Recentemente, por meio de uma alteração legislativa, foi incluído no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e nos feriados, civis e religiosos, em todo o país, o comércio varejista de supermercados e hipermercados (Decreto n. 9.127, de 16 de agosto de 2017, já em vigor, que alterou o Decreto 27.048, de 12 agosto de 1949), o que vale a nossa atenção. Veja mais no artigo elaborado por Letícia Borges.

Quinta, 31 Agosto 2017

Nesta quinta-feira (31), foi publicada a Medida Provisória (MP) 798 que ampliou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que tinha como data máxima o dia de hoje.