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04 de Fevereiro de 2018 | Publicado por: Guilherme Bier Barcelos

A constituição de uma sociedade, seja ela simples, limitada ou anônima possui regras básicas. Dentre essas, porém, não se inclui a definição sobre como se apura o valor da participação do sócio que se retira da sociedade (ou que eventualmente é excluído pelos remanescentes), tecnicamente chamada de apuração de haveres.

04 de Fevereiro de 2018

Em recente julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou ser inconstitucional a norma (Lei municipal 5.844/2015) que concedia o benefício de meia-entrada a professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

04 de Fevereiro de 2018

A partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que revogou as disposições do § 1º do Art. 477 da CLT, não é mais obrigatória a homologação para o pagamento das rescisões, mesmo que o empregado tenha mais de um ano de atividade.

04 de Fevereiro de 2018 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Duas recentes alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro incrementaram o poder do Fisco na busca da satisfação de créditos tributários, criando importantes riscos ao patrimônio de contribuintes inscritos em dívida ativa.

31 de Janeiro de 2018

A partir de fevereiro, escritório integra às atividades projetos relacionados ao Direito Societário e Tecnologia da Informação

31 de Janeiro de 2018

Sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados irá abordar os instrumentos nacionais de combate à corrupção.

12 de Janeiro de 2018

No último dia 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que abrange as dívidas vencidas até 30 de agosto de 2017 referentes às contribuições devidas por produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica e por adquirente de produção rural.

12 de Janeiro de 2018

Importantes questões da área tributária serão julgadas em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais temas a serem julhados no STJ, Corte Superior que aprecia matérias infraconstitucionais, é a não-cumulatividade do PIS/Cofins.