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31 de Março de 2016 | Publicado por: Benôni Rossi

Diversas são as formas de implementação de políticas de remuneração variável, comuns em empresas que possuem departamento comercial. Há possibilidade de estipulação de comissões, prêmios ou gratificações. Vale lembrar que o §1º do art. 457 da CLT estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens (que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado) e abonos pagos pelo empregador.

02 de Março de 2016

Um pedido de liminar em uma ação revisional em que o objeto é o pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de raio-X Móvel foi consentido pelo Desembargador Andre Reverbel Fernandes. A decisão suspendeu as parcelas futuras da data de vigência da Portaria 595/15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a partir de 7 de maio de 2015.

29 de Fevereiro de 2016

A partir do tão falado Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), que entrará em vigor no próximo dia 16/03, uma série de inovações no processo passará a valer em nosso ordenamento jurídico.

29 de Fevereiro de 2016

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas.

29 de Fevereiro de 2016

A Medida Provisória 703, de 18/12/2015, foi editada para a racionalização dos acordos de leniência. Esses acordos são celebrados entra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

29 de Fevereiro de 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão da última quartafeira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A conclusão é vista com bastante polêmica e crítica por tributaristas.

22 de Fevereiro de 2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, suspendeu através de liminar mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A liminar foi concedida na última quarta-feira (17).