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12 de Janeiro de 2018

Em recente julgamento, a 1ª Turma Recursal Cível do RS reformou sentença de primeiro grau e decidiu, por unanimidade, que a vedação de ingresso em sala de cinema com alimentos diferentes daqueles vendidos na bombonière local não é abusiva e não configura venda casada.

12 de Janeiro de 2018 | Publicado por: Letícia Borges

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fabricante (ou fornecedor do serviço) quando constatar o defeito no seu produto (que cause risco a segurança ou a saúde de seus usuários) comunique este fato aos seus consumidores e proceda à sua reparação. Porém, o código não prevê prazo ou nem punição quando não é realizada tal providência.

14 de Dezembro de 2017

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro

07 de Dezembro de 2017

O escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados assessorou o Grupo Zaffari no contrato de permuta de terreno com o ​Estado do Rio Grande do Sul. O documento foi assinado na manhã desta quarta-feira (6) pelo governador José Ivo Sartori.

30 de Novembro de 2017

No último 17 de novembro, foi publicada a Lei Estadual 15.038/17, que autoriza a compensação de dívidas de natureza tributária ou de outra natureza, inscritas em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.

29 de Novembro de 2017

Advogado e sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados abordou Lei de Responsabilidade Fiscal. 

29 de Novembro de 2017

As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na Instrução Normativa RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União do último dia 21 de novembro.

29 de Novembro de 2017

A Lei Complementar 157, publicada em no dia 30 de dezembro de 2016, promoveu uma série de alterações na Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.