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22 de Abril de 2015
14 de Abril de 2015

Publicado no dia 1º de abril, o Decreto n º 8.426/15, da Presidência da República, veicula mais uma medida de elevação da carga tributária trazida pelo chamado “Pacote Fiscal”. O referido decreto determina a tributação de 4%, a título de COFINS, e mais 0,65%, através do PIS, sobre as receitas financeiras, inclusive das operações de hedgeou proteção contra oscilações inesperadas nos preços - das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo dessas contribuições.

07 de Abril de 2015
26 de Março de 2015
26 de Março de 2015

No dia 1º deste mês entrou em vigor as disposições da Medida Provisória 664, que altera regras dos benefícios do auxílio-doença (código 31) e auxílio-doença acidentário (código 91). A nova redação do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Antes esse período era de 15 dias, passando agora para 30 dias. Somente com afastamentos superiores a 30 dias é que se pode encaminhar o empregado ao INSS.