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26 de Fevereiro de 2015

Empresas de telefonia e violação ao Código de Defesa do Consumidor

Empresas de telefonia e violação ao Código de Defesa do Consumidor 
O recente procedimento de algumas empresas de telefonia tem gerado indignação a muitos de seus usuários, podendo caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor. A nova conduta adotada pelas operadoras consiste em cortar a conexão da franquia de internet após o “limite” estipulado no plano. Antes, depois de ultrapassados os megabytes do pacote de dados de navegação, a velocidade era simplesmente reduzida, o que ainda possibilitava acesso a recursos mais simples, como a utilização de redes sociais, por exemplo. Essa prática era chamada de internet “ilimitada” nas propagandas publicitárias de algumas empresas.
Se a contratação antes garantia a navegação contínua, mesmo com velocidade bem menor, o corte do recurso caracteriza alteração unilateral do contrato pela fornecedora do produto, conduta vedada pela Lei nº. 8.087/90,  que trata do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, deve o consumidor ficar ligado e ser conhecedor dos termos do contrato, para que, no caso de haver abuso por parte das operadoras, busque os direitos que lhe couberem.
Dúvidas serão respondidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O recente procedimento de algumas empresas de telefonia tem gerado indignação a muitos de seus usuários, podendo caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor. A nova conduta adotada pelas operadoras consiste em cortar a conexão da franquia de internet após o “limite” estipulado no plano. Antes, assim que fossem ultrapassados os megabytes do pacote de dados de navegação, a velocidade era simplesmente reduzida, o que ainda possibilitava acesso a recursos mais simples, como a utilização de redes sociais, por exemplo. Essa prática era chamada de internet “ilimitada” nas propagandas publicitárias de algumas empresas.

25 de Fevereiro de 2015
03 de Fevereiro de 2015
14 de Janeiro de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Costuma-se confundir as noções de "governo" e de "administração pública". Tratam-se, contudo, de definições diversas. Em termos sumários, "governo" significa a carga ideológico-partidária que é, em regimes democráticos, legitimada para atuação em determinado período de tempo. Já a "administração pública" é definição polissêmica, consistindo, no seu aspecto subjetivo, no conjunto de órgãos e entidades administrativas que compõem o aparelho estatal para a consecução de seus objetivos. No aspecto objetivo, “administração pública” consiste numa das espécies de atividade estatal, ao lado da jurisdicional e da legislativa. Governo é tema pertinente à Ciência Política. Administração Pública é o objeto de estudo do Direito Administrativo. Governo tem prazo de duração num regime democrático, ao passo que Administração Pública é instituto perene, sem prejuízo de alterações e adaptações que se fazem necessárias no curso do tempo.

14 de Janeiro de 2015

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas.

14 de Janeiro de 2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) passou a utilizar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). O Simba é um sistema que facilita a recepção de informações das instituições financeiras nos casos em que se faz necessária a quebra de sigilo bancário. Ele permite que os magistrados cadastrados recebam em formato eletrônico e padronizado, quando requisitadas, informações relativas a bancos, agências, clientes, extratos, ou origem e destino de determinadas movimentações.

14 de Janeiro de 2015

O prazo para recolhimento do imposto de renda pessoa física na venda de bens imóveis

A venda de imóveis em regra encontra-se sujeita à incidência de imposto de renda pessoa física. Nessa hipótese, o imposto é apurado na forma de ganho de capital, mais especificamente a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição.