• Home Banner1
04 de Fevereiro de 2018 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Duas recentes alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro incrementaram o poder do Fisco na busca da satisfação de créditos tributários, criando importantes riscos ao patrimônio de contribuintes inscritos em dívida ativa.

31 de Outubro de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Após a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei 13.496/17 (conversão da Medida Provisória 783/2017) com as regras definitivas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já regulamentaram as alterações, através da Instrução Normativa nº 1.752/2017.

29 de Setembro de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Publicada a Portaria nº 948/17, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta o intitulado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PARR”), permitindo, já em etapa anterior a judicial, o reconhecimento de responsabilidade de terceiro por débito tributário de empresa dissolvida irregularmente. Saiba mais no artigo do advogado e sócio-diretor Felipe Grando. 

23 de Agosto de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Reportagem foi publicada no caderno Contabilidade, nesta quarta-feira (23). 

31 de Maio de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Ganha força no Supremo Tribunal Federal a interpretação de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Criada em 2011, pela Lei nº 12.546, a CPRB ainda se mantém vigente, tendo sido obrigatória até final de 2015, tornando-se um regime optativo por força da Lei 13.161/2015. Entenda no artigo completo elaborado pelo sócio-diretor Felipe Grando.

02 de Novembro de 2016 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pela existência de repercussão geral da matéria suscitada no Leading Case RE no 949.297.

01 de Junho de 2016 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

O presente e sintético artigo tem a intenção de alertar para um provável recolhimento indevido de contribuições previdenciárias no âmbito da Justiça do Trabalho. Com o advento das Leis n. 11.941/09 e 12.541/11, duas importantes modificações ocorreram na sistemática de liquidação do INSS incidente sobre a condenação trabalhista, quais sejam, a definição do fato gerador da contribuição decorrente de condenação trabalhista e a desoneração de alguns segmentos empresariais da incidência sobre a folha. Ao que nos parece, tais modificações, mas mais propriamente as consequências delas advindas, não estejam sendo adequadamente identificadas pelos julgadores trabalhistas, que continuam homologando liquidações de contribuições já extintas pela decadência, ou mesmo sequer devidas por empresas beneficiadas pela desoneração da folha.

25 de Janeiro de 2016 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Foi publicada na última semana a Lei nº 13.254/15, criando um programa para a regularização espontânea de capitais não declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”. A nova legislação, que será regulamentada pela Receita Federal até 15 de março, permite que contribuintes regularizem valores mantidos no exterior mediante pagamento de imposto de 15% e multa de outros 15%.

30 de Dezembro de 2015 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Com o final do ano e a proximidade do início do próximo exercício fiscal, é chegada a hora das empresas definirem qual será o regime de tributação mais vantajoso para 2016.

Para tanto, conhecer os regimes de tributação e fazer simulações é fundamental para arcar com a menor carga tributária possível.

27 de Maio de 2015 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Mudanças na alíquota do ICMS interestadual

 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015, importantes mudanças foram introduzidas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, alterando a composição das alíquotas praticadas. Estimulada pelo crescente número de vendas pela internet, a emenda cria uma uniformização de tratamento tributário, não influenciando se o destinatário da mercadoria é ou não contribuinte do imposto.