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29 de Setembro de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Publicada a Portaria nº 948/17, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta o intitulado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PARR”), permitindo, já em etapa anterior a judicial, o reconhecimento de responsabilidade de terceiro por débito tributário de empresa dissolvida irregularmente. Saiba mais no artigo do advogado e sócio-diretor Felipe Grando. 

01 de Setembro de 2017 | Publicado por: Letícia Borges

Recentemente, por meio de uma alteração legislativa, foi incluído no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e nos feriados, civis e religiosos, em todo o país, o comércio varejista de supermercados e hipermercados (Decreto n. 9.127, de 16 de agosto de 2017, já em vigor, que alterou o Decreto 27.048, de 12 agosto de 1949), o que vale a nossa atenção. Veja mais no artigo elaborado por Letícia Borges.

23 de Agosto de 2017 | Publicado por: Daniel Machado de Oliveira

O novo instrumento processual busca solucionar uma demanda recorrente dos sujeitos das relações de trabalho. Saiba mais no artigo de Daniel Machado.

31 de Julho de 2017 | Publicado por: Luiza Spier