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26 de Março de 2015

No dia 1º deste mês entrou em vigor as disposições da Medida Provisória 664, que altera regras dos benefícios do auxílio-doença (código 31) e auxílio-doença acidentário (código 91). A nova redação do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Antes esse período era de 15 dias, passando agora para 30 dias. Somente com afastamentos superiores a 30 dias é que se pode encaminhar o empregado ao INSS.

26 de Março de 2015 | Publicado por: Fabio Milman

A pancéia do Novo Código de Processo Civil

Há de se ter cautela sempre que surge uma novidade prometida para mudar radicalmente a história. No presente, o fenômeno aparece na forma do Novo Código de Processo Civil (CPC), cuja vigência iniciará dentro do prazo de um ano. A base da convivência humana, a maior obra legislativa já realizada, está disciplinada em breves Dez Mandamentos. Pois bem: o recém emergente diploma expressa seu conteúdo em mil e setenta e dois artigos. Por que tanto formalismo? Por que não adotar, como modelos, os procedimentos simplificados e céleres já disponíveis (são exemplos os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais da Fazenda, entre outros). 

14 de Janeiro de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Costuma-se confundir as noções de "governo" e de "administração pública". Tratam-se, contudo, de definições diversas. Em termos sumários, "governo" significa a carga ideológico-partidária que é, em regimes democráticos, legitimada para atuação em determinado período de tempo. Já a "administração pública" é definição polissêmica, consistindo, no seu aspecto subjetivo, no conjunto de órgãos e entidades administrativas que compõem o aparelho estatal para a consecução de seus objetivos. No aspecto objetivo, “administração pública” consiste numa das espécies de atividade estatal, ao lado da jurisdicional e da legislativa. Governo é tema pertinente à Ciência Política. Administração Pública é o objeto de estudo do Direito Administrativo. Governo tem prazo de duração num regime democrático, ao passo que Administração Pública é instituto perene, sem prejuízo de alterações e adaptações que se fazem necessárias no curso do tempo.

19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Benôni Rossi

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado pela Lei nº 12.997/2014, de 18/06/2014, que acrescentou o § 4o, para considerar perigosas "as atividades de trabalhador em motocicleta".  O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, regulamentando o referido § 4o. As empresas que possuem empregados que utilizam motocicletas no trabalho estão obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico.