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Quarta, 31 Maio 2017
A Exclusão do ICMS da base de cálculo do INSS

Ganha força no Supremo Tribunal Federal a interpretação de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Criada em 2011, pela Lei nº 12.546, a CPRB ainda se mantém vigente, tendo sido obrigatória até final de 2015, tornando-se um regime optativo por força da Lei 13.161/2015. Entenda no artigo completo elaborado pelo sócio-diretor Felipe Grando.

Na prática, a contribuição previdenciária patronal jamais deixou de existir, tendo sido apenas alterada sua base de cálculo e alíquota, não mais incidindo em 20% sobre a folha, passando a ser cobrada em percentual (de acordo com a atividade ou produtos industrializados) sobre a receita bruta da empresa.

Muito embora entre as hipóteses que permitem a dedução da base de cálculo da CPRB esteja o ICMS, a dedução desse imposto apenas é permitida quando ele é exigido em regime de substituição tributária, não em suas demais formas de apuração.

Com isso, o que se percebe é que a incidência da CPRB, por se tratar de contribuição cobrada sobre a receita bruta, acaba tendo sua base de cálculo composta pelo ICMS, tal qual ocorre com o PIS e a COFINS.

Recentemente, o STF, ao julgar o RE 574.706, considerou que é indevida a inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. A discussão no plenário do Supremo, em meados de março, era se o imposto estadual compõe ou não a receita bruta. E os ministros chegaram à conclusão que se trata apenas de um desembolso destinado ao pagamento de ente público e, por isso, não caberia a inclusão na base de cálculo.

Ocorre que as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da COFINS não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária. Essa é a conclusão do parecer do subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, juntado aos autos do RE 1.034.004, relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, cuja matéria de discussão precisamente essa.

Somado a isso, recentes decisões dos Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso determinaram o retorno ao TRF4 de recursos extraordinários que discutem o tema, com o propósito de que sejam eles sobrestados ao precedente que trata do PIS e da COFINS.

Sejam pelos fundamentos que compõem a discussão, sejam pelas recentes manifestações do STF sobre a matéria, há fortes indicativos de que haverá, no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, o mesmo resultado tido para o PIS e a COFINS.

Por fim, cabe ser sublinhado que o prazo prescricional já extingue parte do período de recuperação, e que em vários casos o STF modulou os efeitos das suas decisões, permitindo apenas restituição aos contribuintes que possuíssem ações discutindo a matéria.