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Segunda, 04 Junho 2018
A herança de bens imóveis pendentes de regularização

Fabio Milman

 

O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, faz pouco, sobre tema que não é raro na rotina dos inventários: depararem-se herdeiros com imóveis cujas circunstâncias de fato não coincidem com as registrais.

Exemplificando, ergue-se sobre determinado terreno uma edificação, descuidando o proprietário de levar a existência da obra e suas características ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação na matrícula do bem.

Essa omissão, além de representar burla fiscal municipal e estadual (pois a incidência tributária acaba por ter base apenas no valor do terreno) e federal (não declaração de acréscimo patrimonial), também sujeita o proprietário ao poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias).

A Corte manteve decisão de instância inferior no sentido de que itens patrimoniais imobiliários que guardem falta de correspondência com os dados presentes nos registros formais impedem sua inclusão na partilha via inventário.

Percebe-se, então, os grandes prejuízos resultantes do retardo da conclusão de inventário que se depare com esse problema, pois é sabido que nem sempre é simples, e menos ainda rápido, promover a regularização almejada.

Nada obsta, no entanto, sejam reservados para sobrepartilha os bens que possam emperrar o procedimento aqui tratado, dividindo-se em primeiro momento aqueles que ostentem idoneidade registral. Essa opção, deixa-se claro, nada soluciona, apenas mantém pendente problema que, como o patrimônio deixado pela pessoa falecida, acaba sendo também sendo transmitido aos herdeiros.