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Quarta, 29 Novembro 2017
A reforma da Reforma: MP 808/17 já recebeu 967 emendas

A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que passou a vigorar no dia 11 de novembro deste ano, alterou a CLT em mais de 100 artigos, nos mais variados temas. A publicação da lei que instituiu a reforma se deu 120 dias antes dela ter entrado em vigor. Nesse período, muitos debates foram feitos a respeito do tema e até mesmo planejamento por parte dos empregadores em relação à aplicação dos novos dispositivos da CLT.

Três dias após a vigência do texto da reforma, no dia 14 de novembro, o executivo publicou a MP 808/2017, que alterou novamente a CLT, que trata de pontos específicos como trabalho intermitente, danos extrapatrimoniais, jornada 12X36 e requisitos para a norma coletiva prever regimes compensatórios sem a necessidade de inspeção prévia do ministério do Trabalho.

As mudanças trazidas pela MP 808 não são ruins, principalmente considerando que houve esclarecimento de lacunas importantes do regime de trabalho intermitente e correção do critério de arbitramento dos danos extrapatrimoniais, que agora teve suas faixas vinculadas ao teto da previdência e não ao salário base do trabalhador.

Mas o que preocupa a todos, atualmente, são as Emendas propostas pelos Deputados Federais e Senadores ao texto da Reforma Trabalhista que, até o presente momento, totalizam 967. Serão debatidos no Congresso Nacional desde pequenas modificações na CLT, até mesmo a revogação de todos artigos da Reforma Trabalhista.

Há um total desrespeito à sociedade, que fica insegura com a vulnerabilidade do Poder Legislativo. Como pode se admitir que uma lei aprovada há menos de cinco meses passe por uma revisão tão profunda? O Poder Executivo equivocamente utilizou a MP para realizar alterações na CLT e o Poder Legislativo coloca em dúvida o futuro da reforma ao lançar para debate 967 Emendas.

Acrescido a esse cenário de insegurança, temos membros do Poder Judiciário que reiteradamente se manifestam contrários ao texto da Reforma Trabalhista sustentando que há inconstitucionalidades na lei. O prazo de vigência da MP 808/2017 é dia 22 de fevereiro de 2018. Todos esperam que até lá tenhamos a apreciação pelo Congresso Nacional de seus termos. Nesse período, deve ser adotada ainda mais cautela nas relações de trabalho, em especial para a implementação de eventuais alterações contratuais.

Muito pior será se tivermos que fazer a gestão do risco de eventuais mudanças, caso haja retrocesso na lei. As empregadoras devem, portanto, nesse momento, aguardar a votação para que tenhamos claras as regras do jogo!