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Sexta, 28 Abril 2017
A Reforma Trabalhista e os impactos para as trabalhadoras

Uma das principais bandeiras do governo de Michel Temer é a Reforma Trabalhista (PL 6.787/2016). Sob a alegação de que a atual legislação está defasada e não acompanha as modernas relações de trabalho, o Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou o relatório do projeto de reforma na última quarta-feira (12), que irá alterar 100 tópicos da CLT, de 1943.

Confira o artigo completo elaborado pela advogada Laura Freitas.

Uma das principais bandeiras do governo Temer é a Reforma Trabalhista (PL 6.787/2016). Sob a alegação de que a atual legislação está defasada e não acompanha as modernas relações de trabalho, o Deputado Rogério Marinho (PSDBRN) apresentou o relatório do projeto de reforma, que mexerá em 100 tópicos da Consolidação das Leis Trabalhistas, de 1943. No último dia 26, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que agora vai para o Senado e, se aprovado, para sanção do presidente Michel Temer.

O atual projeto prevê terceirização, flexibilização da jornada, prevalecimento dos acordos coletivos à legislação, possibilidade de parcelamento de férias e fim da obrigatoriedade de contribuição sindical, além de revogar 18 dispositivos da CLT.

Dentre os tópicos que serão reformados, estão quatro que afetarão diretamente o trabalho da mulher, trazendo discussões sobre o futuro do mercado de trabalho em relação às trabalhadoras.

Na busca incessante pela igualdade de gênero, o projeto prevê a revogação do atual artigo 372, que prevê que os preceitos que regulamentam o trabalho do homem são aplicáveis ao da mulher, quando não colidirem com dispositivos que contenham proteção especial a elas.

Ainda em busca da igualdade e, principalmente, da liberdade da mulher, também está prevista a revogação do artigo 792, o qual dispõe que para ajuizar uma reclamatória trabalhista, as reclamantes casadas não precisam estar acompanhadas do marido, pai ou tutor. O relator acredita que não é necessária essa previsão, justamente por já haver independência feminina nos litígios trabalhistas.

As trabalhadoras que contarem com mais de 50 anos poderão parcelar suas férias, o que antes era vedado pela legislação.

Mas talvez a mais importante das alterações e que afetará diretamente as trabalhadoras, é a que passará a permitir que mulheres grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem “atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde ou oferecerá algum risco à gestação ou à lactação”. Marinho alega que se essa medida não for tomada, não haverá mais mulheres trabalhando em hospitais, por exemplo.

Nesse caso, a gestante poderá laborar em ambientes insalubres em graus mínimo e médio, desde que munida de atestado médico. Já a trabalhadora lactante poderá trabalhar em ambiente considerado insalubre em qualquer grau, também com a exigência de atestado médico. Havendo proibição ou não apresentado atestado, a trabalhadora deverá ser realocada de função.

As três primeiras medidas têm o cunho de igualar o trabalho feminino e masculino, possibilitando um maior número de contratações de mulheres nas empresas. Quanto à permissão de gestantes e lactantes trabalharem em contato com agentes insalubres, em que pese a intenção, de extrema importância, de igualar cada vez mais as relações de trabalho, sejam de homens e mulheres, algumas particularidades devem ser respeitadas. Mulheres e homens têm diferenças que devem ser observadas pelo legislador. A medida visa acabar – ou pelo menos diminuir – o preconceito às trabalhadoras. Mas esse objetivo jamais deve deixar de considerar a saúde da trabalhadora e de seus filhos.

Apesar de procurar igualar ao trabalho dos homens, a Reforma Trabalhista pode trazer riscos à saúde da trabalhadora e de seu filho. Cabe ao empregador exigir e respeitar a opinião médica, para que a medicina e segurança do trabalho venham sempre em primeiro lugar.