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Segunda, 04 Junho 2018
A reoneração da folha e a greve dos caminhoneiros

Felipe Grando

 

Definitivamente, o Brasil não é um país para amadores. A greve dos caminhoneiros permitiu que uma bem articulada manobra do Governo garanta aumento de arrecadação tributária, ao se conseguir a aprovação de lei que extingue a desoneração da folha.

Em meio a paralisação dos caminhoneiros que marcou o Brasil durante as duas últimas semanas, o Governo conseguiu a aprovação da Lei nº 13.670/18, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do último dia 30 de maio, reonerando a tributação sobre a folha de pagamentos de 56 setores da economia. Aproveitando as negociações decorrentes das reivindicações dos transportadores, a pauta da reoneração da folha, já há bastante parada pela insuficiência de apoio ao Governo no Congresso Nacional, encontrou o cenário perfeito para sua retomada, tendo servido como moeda de troca para a concessão dos pleitos dos caminhoneiros.

Em 2011, a fim de incentivar alguns setores da economia brasileira, o Governo Federal implementou a “desoneração da folha de pagamentos”, substituindo a contribuição patronal incidente à alíquota de 20% sobre as remunerações pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com alíquotas de 1% e 2%. Essa alteração se deu por meio da Medida Provisória 540/11, posteriormente convertida na Lei 12.546/11.

Contudo, segundo dados da Secretaria da Fazenda, o propósito que há época motivou a desoneração, qual seja, o aumento da arrecadação como uma consequência pelo incremento da produção estimulada pela criação de novos postos de emprego, acabou não se materializando. Desde então, o Governo criou uma cruzada pela extinção desse sistema, tudo obviamente voltado para a retomada da maior arrecadação.

O sistema da desoneração chegou a ser adaptado ao modelo hoje vigente, permitindo aos setores beneficiados a opção pela tributação sobre folha ou sobre a receita bruta. Com a Lei 13.161/15, publicada em 31/08/2015, a alíquota da CPRB foi majorada para 2,5%. Em contrapartida, a tributação substitutiva tornou-se facultativa ao contribuinte, que deve manifestar sua opção por meio do pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano, sendo tal opção irretratável para todo o ano calendário

Ocorre que a extinção da desoneração veiculada pela Lei nº 13.670 acaba com o modelo para 28 setores já em 2018, de forma que as empresas desses setores que optaram pelo regime de tributação sobre a receita devem, a partir de setembro, retornar para a tributação sobre a folha.

Tentativa similar havia sido veiculada pelo Governo em 2017, quando editou a Medida Provisória 774/2017. Publicada em 30/03/2017, a referida MP reduziu drasticamente os setores incluídos no regime de desoneração da folha de pagamento, determinando, conforme seu art. 3º,[1] a produção de efeitos a partir de 01/07/2017, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Naquela oportunidade, os efeitos da medida eram os mesmos que agora retornam pela Lei nº 13.670/18, determinando uma imediata extinção do modelo de tributação sobre a receita, mesmo para as empresas que haviam feito opção pelo modelo desonerado.

A tentativa acabou não vingando pela não conversão da medida provisória em lei dentro do prazo legal exigido para tanto. Especula-se que o Governo sequer tenha somado muitos esforços para obter a conversão da MP em lei, diante dos fortes fundamentos que indicavam que a tentativa de alterar o regime durante o exercício, forçando empresas que haviam feito a opção de tributação pela tributação sobre receita a retornar ao modelo sobre a folha, violava importantes princípios constitucionais brasileiros, tais quais: o princípio da segurança jurídica, da não surpresa, da proteção da confiança e da boa-fé, além de prejudicar direito adquirido e ato jurídico perfeito dos contribuintes.

Entendemos que mesmo que a Lei nº 13.670/18 tenha observado a anterioridade mitigada, determinando que seus efeitos somente se aplicam aos 28 setores reonerados a partir de setembro, eventual cobrança das contribuições do art. 22, I e III, da Lei 8.212/91, no curso deste ano calendário, daqueles que realizaram opção irretratável pelo recolhimento da CPRB viola frontalmente os princípios constitucionais acima referidos.

Ora, o próprio legislador federal vedou a alteração do regime de tributação no curso de um mesmo ano calendário, não havendo que se autorizar que assim se proceda, surpreendendo o contribuinte e aumentado abruptamente a carga tributária

Ao assim agir, se está diante de importante violação de atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido, que encontram guarida constitucional no art. 5º, XXXVI.

A definição desses institutos é perfeitamente aplicável ao caso em análise. Ao recolherem a CPRB sobre a primeira receita bruta apurada no ano calendário de 2017, as empresas contribuintes que agora estão na eminência de alterar, provavelmente com incremento de custo tributário, seu regime de tributação de INSS, optaram pela tributação substitutiva, na forma e no prazo da Lei nº 12.546/11. Trata-se, assim, de ato jurídico perfeito, “consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

E esse ato jurídico perfeito, em atenção à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/11, gera a obrigação – e o direito – de que, ao longo do ano calendário de 2017, se recolha a CPRB em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de salário. Trata-se de direito adquirido, na medida em que o fato aquisitivo (opção irretratável) ocorreu por inteiro, mas seus efeitos ainda não se operaram (serão observados em cada competência do ano calendário).

Já não fossem os inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça resguardando o interesse de contribuintes que se viram afetados por decisões que ofendiam os princípios aqui citados, muito embora a MP 774/2017 tenha tido pouco tempo de vigência, diversas foram as decisões, em especial liminares, proferidas pelo Poder Judiciário afastando seus efeitos.

Como exemplo, cita-se a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP nos autos do Mandado de Segurança nº 5007864-22.2017.4.03.6100, fundamentando que “a irretratabilidade criada pelo próprio legislador deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de ser violada a segurança jurídica. Assim, da mesma forma que ao contribuinte é vedada a alteração do regime de tributação durante determinado exercício, de acordo com sua conveniência, não pode a autoridade fiscal, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício.”

Dessa forma, não pode passar desapercebido que das negociações resultantes da greve dos caminhoneiros tenha sido desarquivada pauta nociva ao empresariado nacional, reonerando a tributação sobre sua folha de pagamento e, o mais grave, com efeitos praticamente imediatos para 28 setores. Contudo, para esses 28 setores que já a partir de setembro próximo estão obrigados a retornar ao regime de tributação sobre folha, a exemplo do que ocorreu na anterior tentativa governamental pela MP 774/2017, há fortes razões para se controlar essa alteração abrupta, ao menos ao que diz respeito a sua produção de efeitos já para o corrente ano.

[1] Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.