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Sexta, 01 Setembro 2017
Comércio varejista incluído nas atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados: seus reflexos ao consumidor e à autonomia privada

Recentemente, por meio de uma alteração legislativa, foi incluído no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e nos feriados, civis e religiosos, em todo o país, o comércio varejista de supermercados e hipermercados (Decreto n. 9.127, de 16 de agosto de 2017, já em vigor, que alterou o Decreto 27.048, de 12 agosto de 1949), o que vale a nossa atenção.

O Decreto n. 9.127 inclui, também, na definição de comércio, as feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade seja preponderantemente a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Essa liberação legislativa nada mais é que o reconhecimento da pertinência dessas práticas, já utilizadas de forma pontual e mediante acordo entre comerciantes e seus colaboradores.

A atualização do rol de atividades tem uma justificativa econômica, mas, fato é que privilegia princípios constitucionais como o da livre iniciativa, da concorrência, da geração de emprego e, ao autorizar para todos, indistintamente, a abertura em dias até então não usuais, diminui uma intervenção estatal na economia privada, fruto de outro momento histórico.

De forma reflexa, considerando o estímulo à concorrência, o consumidor, usuário dos serviços fornecidos pelo comércio em geral, se beneficiará com o aumento da oferta e, possivelmente, da melhora na própria atividade, na medida que quanto mais estruturado for o comércio, mais consistente será a prestação de serviços.

São muitos os segmentos que já se utilizam dessa prática, aprimorando a oferta de produtos e serviços aos seus usuários. Sem desconhecer que se levará algum tempo até que essa medida possa ter seu impacto auferido, para se comparar os pontos positivos e negativos, não se pode deixar de considerar que tal autorização legislativa corrobora com uma sociedade contemporânea de consumo, bem como com a necessidade de uma certa simplificação na interferência estatal na economia privada, para fins de efetividade e estímulo à atividade econômica, observando-se direitos igualmente existentes em um Estado Democrático de Direito, como o da autonomia de vontades e o da livre iniciativa.

Igualmente, não se pode deixar de observar que a citada autorização do Decreto estimula, especialmente, os pequenos comerciantes que até então somente por meio de associações obtinham, nesse contexto, alguma liberdade de atuação em determinadas épocas do ano e/ou campanhas específicas de estímulo ao comércio. Não obstante, da mesma forma possibilita o aumento da oferta ao consumidor, o qual é o beneficiário final.