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Terça, 27 Junho 2017
Delação premiada, segurança jurídica e proteção da confiança

Nos últimos tempos, a sociedade brasileira vem quotidianamente sendo abastecida de informações sobre o instituto da delação premiada, sobretudo no contexto de rumorosos processos decorrentes de várias investigações e operações policiais que colocam nos bancos dos réus, de um lado, proeminentes agentes políticos, de todas os matizes ideológicos, e, de outro, grandes grupos empresariais e seus não menos proeminentes executivos. 

Em linhas gerais, o que se convencionou denominar de “delação premiada” consiste em um conjunto de instrumentos jurídicos pelos quais pessoas que cometeram crimes ou infrações administrativas passam a colaborar com órgãos de controle, buscando justamente a apuração de tais fatos, em troca de benefícios que podem, em alguns casos, reduzir sua punição e, em outros, inclusive, eliminá-las. Na esfera penal, tem-se a “colaboração premiada”, a que se referem os artigos 4º a 7º, da Lei 12.850/13 que muito ampliou o potencial de investigação dos órgãos policiais e ministeriais, ao lado de outros instrumentos de investigação criminal e obtenção de provas, tais como a ação controlada, a interceptação telefônica e telemática e a infiltração por policiais em atividades de investigação. Na esfera administrativa, igualmente há instrumentos similares, como são os denominados “acordos de leniência”, como os previstos na Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica (Lei 12.529/11), na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), nos processos administrativos sancionadores na esfera do BACEN e da CVM (Medida Provisória 784/17).

Sobre o tema da colaboração premiada, o Supremo Tribunal Federal já teve condições de se pronunciar, quando do julgamento do Habeas Corpus 127.483, quando asseverou que “a colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração”.

Tais institutos jurídicos suscitam questões éticas interessantes, como o fato de que os delatores passam a contribuir na apuração dos fatos, inclusive para fins de confirmação de comportamentos imputáveis aos delatados, visando à fruição dos benefícios acordados.

De qualquer modo, há algumas espécies de crimes e de infrações administrativas que nunca seriam conhecidos ou mesmo investigados se não ocorressem colaborações premiadas.

Ocorre que, mais recentemente, muito se tem debatido acerca da possibilidade de revisão dos acordos de colaboração premiada ou de leniência. Não se discute nesta breve abordagem quais seriam os requisitos formais de tais acordos ou a competência para a sua celebração ou homologação, o que parece ser sindicável através dos meios processuais cabíveis. Discute-se, isso sim, a possibilidade – ou a impossibilidade, como será sustentado – de revisão dos termos essências do acordo, nos quais há, de um lado, as informações objeto da delação e, de outros, os benefícios dele resultantes.

Ora, tal questão orbita ao redor da noção de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima nos atos estatais, os quais já de há muito restaram erigidos à condição de princípios constitucionais[1]. Bem verdade que, como já dito, o Brasil é país que instabiliza o passado, mas certamente perderá por completo a utilidade tal instrumento da delação premiada se os interessados na celebração de tal acordo não tiverem mínima certeza e previsibilidade acerca da manutenção de seus termos essenciais.

Quanto ao significado do princípio da segurança jurídica, adota-se sistematização tripartite proposta por Sylvia Calmes[2]. Primeiramente, segurança jurídica induz à idéia de “previsibilidade” (Voraussehbarkeit) ou, em outros termos, de possibilidade de “cálculo prévio” (Vorausberechenbarkeit) acerca das medidas ou comportamentos do Poder Público em qualquer de suas funções (legislação, jurisdição e administração pública). De outro lado, o princípio da segurança jurídica conduziria à noção de “acessibilidade” (Vermittelbarkeit), muito mais relacionada com o “saber” (conhecer) as ações estatais. Numa terceira acepção, a segurança jurídica tem novamente uma feição de previsibilidade, porém agora ex post, ou seja, no sentido de “estabilidade” (Beständigkeit), de continuidade, permanência, regularidade das situações e relações jurídicas (sejam atos, sejam comportamentos do Poder Público) vigentes. Já a noção de proteção da confiança, que consiste num aspecto subjetivo da segurança jurídica, determina que os cidadãos hão de ter a tutela jurídica necessária para a estabilidade dos atos e comportamentos estatais levados a efeitos pelo Poder Público.

Não se poderia, pois, cogitar da revisibilidade do conteúdo das delações premiadas, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Por tal motivo, o STF manifestou-se, também no HC 127.483, no sentido de que “os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador”.

Além disso, em decisão exarada em 29.06.2017, quando da apreciação de Questão de Ordem e de Agravo Regimental na Petição 7.074, o Supremo Tribunal Federal deu nova mostra de prestígio destinado aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, em relação aos acordos decorrentes de colaborações premiadas ou acordos de leniência, ao estabelecer que quando homologados como regulares, voluntários e legais, tais negócios jurídicos processuais deverão, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, possibilitando ao órgão colegiado a análise somente da sua legalidade, consoante permitido pelo Art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil.

Não parece haver dúvidas que o sucesso da delação premiada e, por conseguinte, das apurações que têm como base tal instrumento de investigação, depende da manutenção de tal orientação do Supremo Tribunal Federal.

[1] Sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, vide: MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção da confiança legítima. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/120/edicao-1/principio-da-protecao-da-confianca-legitima.

[2] CALMES, Sylvia. Du principe de protection de la confiance légitime en droits allemand, communautaire et français. Paris: Dalloz, 2001, p. 158 e seguintes.

[1] Sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, vide: MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção da confiança legítima. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Acesse.

[2] CALMES, Sylvia. Du principe de protection de la confiance légitime en droits allemand, communautaire et français. Paris: Dalloz, 2001, p. 158 e seguintes.