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Sexta, 29 Setembro 2017
Fisco regulamenta procedimento para reconhecimento de dissolução irregular de empresas

Publicada a Portaria nº 948/17, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta o intitulado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PARR”), permitindo, já em etapa anterior a judicial, o reconhecimento de responsabilidade de terceiro por débito tributário de empresa dissolvida irregularmente.

Com a inscrição de débito em dívida ativa e havendo indícios e elementos suficientes que apontem para a dissolução irregular da pessoa jurídica, fica agora permitida a instauração do PARR, garantindo as cláusulas da ampla defesa e contraditório ao terceiro apontado como responsável tributário, devidamente materializadas pela possibilidade de apresentação de impugnação e recurso em um contencioso administrativo regrado pela citada portaria.

E, no caso de decisão desfavorável ao terceiro, esse se torna responsável pelos débitos já inscritos em dívida ativa da pessoa jurídica, como igualmente por aqueles que inclusive vierem a ser inscritos, seja em cobrança judicial ou não.

Ocorre que não surpreende a atribuição em âmbito administrativo de responsabilidade por débito tributário a terceira pessoa, existindo um farto rol de hipóteses definidas pelo Código Tributário Nacional, mais precisamente aquelas definidas pelos artigos 128 a 135, em que assim ocorre. Tais hipóteses permitem ao Fisco constituir o crédito tributário não simplesmente em desfavor da pessoa jurídica, essa sim contribuinte, mas já inserindo determinadas pessoas vinculadas ao fato gerador como igualmente responsáveis pela dívida, ainda que, repita-se, não sejam elas contribuintes.

Hipótese que pode ser citada é a do art. 135, III, do CTN, permitindo ao Fisco responsabilizar solidariamente com a empresa sócios gerentes que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração a lei e/ou ao contrato/estatuto social. Isso ocorre, por exemplo, quando o Fisco autua a pessoa física do administrador conjuntamente com a empresa diante do não recolhimento da contribuição previdenciária retida dos empregados.

Contudo, o que se entende seja novidade na portaria em questão é a possibilidade do Fisco Federal, ainda que através da PGFN, reconhecer a dissolução irregular de uma empresa e, a partir desse fato, instaurar um processo administrativo para atribuição de responsabilidade tributária a terceiro.

A caracterização da dissolução irregular como hipótese de extensão da responsabilidade tributária em desfavor de terceiro foi construída jurisprudencialmente, inclusive tendo sido sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 435. Naquela oportunidade, a 1a Seção do STJ prescreveu o seguinte verbete: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Ocorre que a caracterização da dissolução sempre demandou reconhecimento judicial como requisito prévio para a ulterior produção de efeitos, mais precisamente a ampliação da responsabilidade tributária ao terceiro.

Até se poderia especular que o PARR seja uma tentativa do Fisco em regulamentar, em âmbito administrativo, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica trazido pelos art. 133 a 137, e também pelo art. 1062, como novidade pelo Novo Código de Processo Civil. Todavia, mesmo o incidente é próprio da jurisdição judicial.

Enfim, por mais que a regulamentação do PARR garanta ampla defesa e contraditório, permitindo ao terceiro apontado como responsável o manejo de um contencioso administrativo, pairam consideráveis dúvidas sobre a legalidade da caracterização da dissolução irregular de uma pessoa jurídica por outro poder que não o Judiciário.