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Sexta, 28 Abril 2017
Junta Comercial anuncia a sua modernização: processos digitais para abertura de empresas

O governo do Estado anunciou em abril a entrada na era digital da Junta Comercial, agora denominada como Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (Jucis). Uma notícia bastante relevante, na medida em que a abertura de uma empresa na Junta era, até então, bastante burocrática, “manual”, onerosa e demorada.

Confira o artigo completo elaborado pela advogada Letícia Borges.

O governo do Estado anunciou em abril a entrada na era digital da Junta Comercial, agora denominada como Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (Jucis).

Uma notícia bastante relevante, na medida em que a abertura de uma empresa na Junta era, até então, bastante burocrática, “manual”, onerosa e demorada. Esse avanço vai permitir que as empresas sejam abertas, alteradas ou fechadas na internet, sem a necessidade de documentos em papel, pois o serviço de registro empresarial será feito com o uso de assinatura digital.

Essa modernização tem uma importância peculiar, pois transformar o processo para formato totalmente eletrônico é um indicativo de agilidade e economia não para os usuários, mas também um benefício para o próprio Poder Público, além de um estímulo para a economia local.

A Junta, que ainda hoje tem um enorme (e insalubre) volume de papéis guardados em sua sede, já havia realizado a integração, por sistema de dados, para agilização de processos de formalização de empreendimentos, por meio da Rede Simples. Contudo, essa integração consiste apenas em um facilitador das partes, mas não em um processo administrativo totalmente eletrônico.

Outrossim, uma questão que paralelamente será beneficiada com essas novas mudanças será a transparência nos dados cadastrados para consulta e, principalmente, a agilidade na investigação sobre as sociedades empresárias e seus sócios, já que tais informações são muitas vezes necessárias na investigação extrajudicial de sociedades empresárias, de seus sócios responsáveis e de sua cadeia societária.

Nesse contexto, é importante lembrar que o Código Civil, que entrou em vigor em 2003, modernizou a regulação dos formatos de sociedades empresárias, cíveis e comerciais, além de acrescentar algumas novidades, como a definição de empresário, a melhor caracterização da sociedade em conta de participação (aquela que tem um sócio ostensivo e outro que não aparece no contrato social), assim como a regulação (em 2011) da empresa individual de responsabilidade limitada ― a EIRELI ― (sendo excetuadas, por exemplo, as Sociedades Anônimas e Cooperativas, por terem regulamentos próprios).

Considerando, então, essas “novas” figuras empresariais, podemos destacar alguns detalhes interessantes. O empresário individual, previsto no Código Civil, é uma pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade econômica, organizada, para a produção ou a circulação de bens ou serviços, por meio de uma firma, formada pelo seu nome civil. Além dessas características, o seu patrimônio pessoal responde por todas as obrigações contraídas pela pessoa jurídica.

Já os empreendedores individuais, que têm uma limitação de faturamento e estão previstos na LC n. 128/2008 (que alterou a Lei das Micro e Pequenas Empresas, LC n. 123/2006), são também considerados como pequenos empresários, o seu faturamento anual é limitado, não podem participar como sócios, administradores ou titulares de outra empresa, podem ter até no máximo um empregado(a), mas devem exercer uma daquelas atividades econômicas previstas no próprio regulamento da lei.

Próximo à MEI, há a EIRELI, também prevista no Código Civil, a qual tem requisitos bastante parecidos com o empreendedor individual, mas as suas limitações de faturamento são diferentes, servem para qualquer atividade econômica (logo, não há predefinição), e a responsabilidade dos sócios também é limitada, pois a lei é expressa ao aplicar, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Por fim, vale ressaltar a sociedade por conta de participação, porque é uma pessoa jurídica de direito privado bastante interessante, apesar de pouco utilizada, e permite que exista dentro de uma empresa a figura do sócio ostensivo e a do sócio oculto, que por sua vez pode ser um investidor, mas que não tem qualquer obrigação e/ou responsabilidade com pessoa jurídica.

Assim, considerando os movimentos empresariais atuais, somados aos diversos formatos de empresas que atualmente se tem à disposição, a notícia da modernização do processo de registro e, ainda, a possibilidade de facilitação da consulta pública dos dados lá arquivados, mostra uma sinalização positiva em relação à agilidade e à economia desse procedimento, e que auxiliará bastante futuras transações e negócios.