• Home Banner1
Sexta, 28 Julho 2017
Medida Provisória 792/2017: Novo PDV e outras medidas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2017 a Medida Provisória 792, assinada pelo Presidente Michel Temer no dia anterior, sob o argumento de que tais medidas visariam à diminuição dos gastos com a folha de pagamentos, podendo gerar uma economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

A MP 792/2017 institui, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, os seguintes institutos: a) o Programa de Desligamento Voluntário (PDV); b) a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional; e c) a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia.


No tocante ao PDV, a MP 792/2017 dispõe que a Administração Pública Federal, através de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecerá, a cada exercício, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, inclusive o quantitativo máximo, por servidores ocupantes de cargos efetivos, garantindo-se a preferência a servidores com menor tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares.


O PDV é vedada para servidores públicos que estejam em estágio probatório; tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria; tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável; na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal dentro das vagas oferecidas no certame; tenham sido condenados a perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado; estejam afastados em virtude do impedimento de que trata o inciso I do caput do art. 229 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo; e estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando acometidos de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990.


A adesão ao PDV de servidor submetido à sindicância ou a processo administrativo disciplinar produzirá efeitos após o seu resultado, no caso de não aplicação da pena de demissão e, após o cumprimento, no caso das demais penas administrativas.


No caso de servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente instituído a expensas do Governo federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização.


Cumpre salientar que a adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional, efetivando-se com a publicação do ato de exoneração no Diário Oficial da União, que deverá ocorrer no prazo de até trinta dias, contado da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV no órgão ou na entidade a que esteja vinculado.


O incentivo financeiro concedido aos servidores aderentes do PDV corresponderá à indenização fixada em um inteiro e vinte e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. O cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração, excluídas uma série de vantagens funcionais referidas no art. 18, da MP 792/2017 , como é o caso da retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.


Tratando-se de indenização, o seu pagamento não estará sujeito à incidência de contribuição previdenciária nem ao imposto sobre a renda, e poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor, observados critérios a serem fixados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.


Caso o servidor venha a reingressar na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo decorrente do PDV instituído pela MP 792/2017 não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento idêntico.
Além do PDV, a MP 792/2017 também institui a possibilidade de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ou incentivada.


No caso da redução de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, o servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo poderá requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. A apreciação de tal pedido de redução de jornada será feita pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência, observado o interesse público. Trata-se, pois, de competência discricionária da Administração Pública, de modo que poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, também de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal.


A MP 792/2017 estabelece também que os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes no art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990 terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida, sendo, todavia, vedada ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.


Nos termos do Art. 10, da MP 792/2017, a “redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida”.


A MP 792/2017 estabelece incentivo aos servidores que manifestarem a opção pela redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional, com o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelecerá o período do pagamento adicional.


Durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, o servidor poderá exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo. Além disso, o servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples.


Por fim, a MP 792/2017 prevê a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. O valor do incentivo em pecúnia corresponderá a três vezes a remuneração a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licença, que terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço público, vedada a sua interrupção.


Tanto quanto a redução da jornada, o deferimento da licença incentivada consiste em competência discricionária da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delegação de competência, observado o interesse público.


A licença incentivada é vedada ao servidor acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso; ou que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for comprovada a quitação total do débito. Além disso, não será concedida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, observado o disposto no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990.


No caso de tal licença incentivada, o servidor dela beneficiário não poderá no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exercer cargo ou função de confiança; ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União; ou ser contratado temporariamente, a qualquer título.


O servidor agraciado com a licença incentivada, tal como ocorre com aqueles destinatários da jornada reduzida, poderá exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Além disso, o servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples.


Nos termos do Art. 21, da MP 792/2017, “o servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração”.


Questão interessante prevista na MP 792/2017 diz com o tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos nela previsto, o qual poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.


Ainda que não se considerem as consequências e os efeitos financeiros de tais medidas, inegável que a MP 792/2017 traz relevantíssimas novidades à Administração Pública federal e, em especial, aos seus servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.