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Quarta, 04 Julho 2018
Minha empresa está adquirindo um software, devo fazer um contrato?

Guilherme Bier Barcelos

 

O setor de TI tem adquirido cada vez mais relevância no âmbito empresarial. Prova disso é que muitas empresas alocam parte significativa de seus orçamentos em softwares e nos serviços que lhes são correlatos (manutenção, suporte, implementação, customização, dentre outros). Diante da relevância econômica dos contratos relacionados ao setor de TI, é necessário que eles disciplinem não apenas os aspectos técnicos, mas também as questões jurídicas, pois estão diretamente relacionadas. Tanto é assim que muitos escritórios já criaram uma área específica para tanto, chamada de direito digital ou direito da tecnologia da informação. Nesse contexto, é importante elencar três cuidados básicos que devem ser observados pelas empresas que adquirem a licença de softwares:

Cuidado 1: como regra geral, é indispensável a celebração um contrato de licenciamento de software que preveja não apenas as responsabilidades do licenciante, mas também os direitos e deveres da empresa licenciada. Caso o contrato não seja formalizado, a nota fiscal servirá como comprovante de regularidade do uso. Nesse caso específico, a relação entre as partes será regida apenas pela Lei 9.609/1998 que é pouco esclarecedora, pois editada em 1998. De lá para cá, a tecnologia avançou muito e vários aspectos não são contemplados pelo referido diploma. Em resumo: sob a perspectiva da gestão dos contratos, a ausência de regras aumenta os riscos das partes, razão pela qual a celebração do contrato nos parece indispensável;

Cuidado 2: é preciso diferenciar o contrato de licenciamento de uso do contrato de prestação de serviços de manutenção/suporte. Adquirir a licença de uso de um software significa ter o direito de utilizá-lo, em caráter exclusivo ou não (vai depender do ajustado em contrato), por determinado período, contanto que respeitadas as regras previamente estabelecidas (ex. proibição de engenharia reversa, alteração no código fonte e assim por diante). A prestação de serviços de manutenção e suporte, geralmente, diz respeito ao compromisso assumido pelo fabricante em corrigir eventuais erros (bugs) e manter o produto atualizado (atualização legal). Embora relacionados, esses contratos possuem naturezas jurídicas distintas;

Cuidado 3: segundo estabelece o art. 7° da lei 9.609/1998 (Lei do Software), o contrato de licença de uso deverá prever o prazo de validade técnica da versão comercializada. Durante esse prazo, o fabricante está obrigado, no território nacional, a prestar os serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa. Esse dever, contudo, muitas vezes está atrelado à prévia contratação dos serviços de manutenção suporte do software.

Afora os cuidados acima, outros tantos podem ser mencionados. Nesse sentido, é importante reiterar que, além da aquisição da licença do software e dos serviços que lhe são correlatos, é indispensável a definição das regras que serão aplicadas à relação contratual, porque a legislação aplicável à espécie é precária. Em se tratando do direito digital, os fatos sobem de elevador ao passo que o direito sobe de escada. Justamente por isso o contrato adquire especial relevância.