• Home Banner1
Terça, 31 Outubro 2017
O acúmulo de cargos públicos e limitação de jornada de trabalho

A questão atinente à possibilidade da acumulação de cargos públicos encontra previsão constitucional, inicialmente no Art. 37, XVI e XVII, nos seguintes termos:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

De tais normas constitucionais, depreende-se a possibilidade de acumulação de cargos quando houver compatibilidade de horários, bem como a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com cargos científicos, os quais correspondem àqueles que exigem um curso superior específico em sua escolaridade; e dois cargos de profissionais da saúde.

Também a legislação federal que regulamentou a norma constitucional – Lei 8.112/90 – exigiu apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos, sem apresentar limitações de tempo no exercício das atividades do servidor.

Diante deste cenário, a Advocacia Geral da União, através do Parecer n° CG-145, lançou um parâmetro objetivo para a acumulação, estabelecendo uma limitação de carga horária, impondo o limite de jornada de trabalho de 60h semanais. Em efeito, no entendimento da administração pública federal, seria ilegal toda e qualquer acumulação de cargos que totalizasse jornada de trabalho superior a 60h semanais.

Contudo, em recente decisão, a AGU, através da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimento Consultivos, aprovou o Parecer-Plenário n° 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, com duas importantes e significativas conclusões:

1) A revisão do Parecer GQ-145, para fins de adotar o entendimento ser invalida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como óbice à acumulação de cargos públicos;

2) Seja adotado o entendimento que o servidor público autorizado a cumprir carga horária reduzida em relação à carga horária prevista para o cargo, deve ser considerado, para a finalidade da limitação da jornada de trabalho total dos cargos acumulados em 60h, a carga horária efetivamente exigida do servidor.

Em outras palavras, para a compatibilidade de horários há de relevar não a totalidade da jornada legalmente prevista para cada cargo, mas aquela jornada efetivamente cumprida quando da atuação acumulada das funções exigida do servidor.

Trata-se, pois, aplicação de uma lógica decorrente da verdade real, ou da primazia da realidade, quando da aferição de acumulação de cargos públicos.

Logicamente que, nestes casos, há de se observar, a inexistência de sobreposição de horários e ausência de prejuízo à carga horária e atividades exercidas pelo servidor em cada um dos cargos. Percebe-se, portanto, um ajuste na posição da AGU, adequando-se ao entendimento consolidado em inúmeros precedentes jurisprudenciais.