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Sexta, 12 Janeiro 2018
O defeito oculto na fabricação de bens e o recall: as mudanças na legislação

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fabricante (ou fornecedor do serviço) quando constatar o defeito no seu produto (que cause risco a segurança ou a saúde de seus usuários) comunique este fato aos seus consumidores e proceda à sua reparação. Porém, o código não prevê prazo ou nem punição quando não é realizada tal providência.

É sabido que nos casos de defeitos de fabricação desconhecidos do consumidor (ocultos) quando descobertos, o fabricante, montador, construtor e outros respondem pela reparação dos danos, se reclamados dentro de 90 dias pelo seu usuário (para casos de conserto de bens e serviços duráveis) contados a partir do conhecimento do problema.

Não obstante, o conhecido recall é prática existente (ainda que subutilizada) e constitui na ampla comunicação do fabricante ao público em geral que descobriu um defeito em seu produto, bem como do chamamento de seus consumidores para a sua reparação (troca da peça com problema).

Considerando essa situação, o projeto de lei PL 4479/2016 que tramita na Câmara de Deputados pretende a alteração do artigo 10 do CDC, para obrigar por meio de lei que haja a divulgação em rede nacional (rádio, televisão e internet), por parte de qualquer fabricante ou fornecedor, da existência de defeito que comprometa a saúde ou segurança do consumidor no uso produto ou do serviço. O PL, então, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e, recentemente, na Comissão de Defesa do Consumidor, tem pela frente a análise e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ir à votação.

Por sua vez, o referido artigo 10 diz que:

“O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3° [...]”.

A alteração do PL se dará no § 2º, o qual passaria a ter a seguinte redação: “Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão aberta, às expensas do fornecedor do produto ou serviço e no prazo máximo de dez dias a contar do conhecimento do fato, estando o fornecedor, em caso de descumprimento, sujeito a multa por cada hora de atraso, nos termos previstos nos arts. 56 e 57 desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis”.

Contudo, tal alteração não consistirá especificamente em um recall, pois não impõe, peremptoriamente, que os fabricantes, montadores, construtores ou fornecedores de serviços procedam automaticamente à reparação do defeito a partir da sua comunicação.
Ou seja, a obrigação expressa para que, com o comunicado, o usuário seja também chamado para a troca ou reparação gratuita do defeito mantém-se tão somente na Portaria n. 487 de 15/03/2012 do Ministério de Justiça existente e válida, mas que constitui uma regra administrativa (sem força de lei) e que regulamenta o artigo 10 do CDC e disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores, ou recall, de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tenham sido considerados nocivos ou perigosos.

Um detalhe relevante existente em casos de recall é a discussão sobre qual seria o prazo de garantia legal do fabricante existente a partir dessa comunicação, mas que merece análise própria. De toda forma, certo é que com o recall ou um simples comunicado público de existência do problema, deve o consumidor procurar o fabricante dentro de 90 dias para disponibilizar seu bem para o conserto, a fim de proteger seu direito de reclamação e preservar a garantia legal do produto para o caso.