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Segunda, 02 Abril 2018
O PODER DAS NEGOCIAÇÕES

No julgamento do Agravo de Instrumento nº TST-RR-691-27.2015.5.06.0412, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou norma coletiva que estabelecia o salário base como base de cálculo das horas extras. Segundo a decisão: “É válida a norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras com base no salário básico, mas estipula índice mais benéfico para o respectivo adicional, ante a efetiva ocorrência de concessões recíprocas, e não a mera supressão de direito”. A concessão recíproca da norma coletiva validada pela 8ª Turma do TST é o aumento do adicional de horas extras de 50% para 70%.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acresceu à CLT o artigo 611-A, em que há previsão de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre: jornada de trabalho; banco de horas anual; intervalo intrajornada; identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; regras para o teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade; modalidade de registro de jornada de trabalho; troca do dia de feriado; dentre outros temas.

O julgamento da 8ª Turma antes mencionado é um indicativo do que poderá ser a linha de entendimento do TST em relação às normas coletivas que vierem a estabelecer critérios diversos da legislação.

Trata-se de uma oportunidade de simplificar a folha de pagamento por meio da negociação coletiva. Criar regras específicas para apuração da base de cálculo das horas extras, como no caso do referido julgamento que validou norma coletiva que estabeleceu unicamente o salário base como ponto de partida para a apuração das horas extras ou criar regra de apuração da hora noturna sem o cômputo fictício dos 52m30s para cada hora podem ser soluções que visam simplificar a gestão da folha com segurança jurídica a partir da previsão em norma coletiva.

Evidentemente que para obter benefícios dessa natureza, sendo a negociação uma via de concessões mútuas, terão os empregadores que oferecer algo em troca. Não se pode pretender buscar a negociação como simples meio de redução de direitos dos empregados.

O que será necessário é que cada empresa ou segmento eleja estrategicamente o que pretende solucionar por meio da negociação e o que se propõe a dar em troca, conforme seus interesses.

Estamos vivenciando um momento de oportunidade. Basta ter a percepção de como todos podem sair beneficiados com a nova regra estabelecida para as relações de trabalho.