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Quarta, 04 Julho 2018
Reflexos da Reforma Trabalhista - Extinção Contratual por Acordo

Dimaicon Cima Lima

 

A extinção contratual por acordo entre empregador e empregado é uma modalidade inovadora de extinção da relação de emprego, advinda da Lei 13.467/2017, que está tendo ampla aceitação da classe empresária. Os números do Ministério do Trabalho e Emprego, nestes seis meses após a reforma trabalhista, demonstram o avanço desta forma de encerramento contratual.

Ocorre a extinção do contrato de trabalho por acordo, quando as partes integrantes da relação contratual, por consenso, resolvem por fim a relação havida entre as partes. Este procedimento, que durante anos era vedado pelas normas legais, passou a ser admitido com a reforma trabalhista.

A inserção do artigo 484-A da CLT, pela Lei 13.467/2017, é uma inovação que autoriza a cessação do contrato de emprego por acordo realizado entre empregado e empregador. Prevê a norma que o empregador, nesta modalidade, deva pagar a metade do aviso prévio e da multa sobre o saldo do FGTS (20% ao invés de 40%). O restante das verbas rescisórias é devido integralmente. O empregado, por sua vez, pode sacar até 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não tem direito ao Seguro-Desemprego.

Na prática, as partes formalizam um acordo, descrevendo as regras adotadas com a limitação estabelecida na norma do art. 484-A da CLT. Importante referir que não há necessidade de homologação do acordo pelo sindicato, eis que a Lei 13.467/2017 não prevê esta obrigação.

Esta modalidade foi criada a fim de suprir uma lacuna criada por casos onde o empregado queria deixar a empresa, mas pedia para ser demitido, com intuito de ter acesso ao Fundo de Garantia e as guias de Seguro Desemprego, e em contrapartida prometia ao empregador, por exemplo, devolver a multa devida sobre o saldo do FGTS, procedimento não previsto ou admitido no nosso ordenamento jurídico. Ainda, evita uma prática que formalmente não é admitida pela justiça trabalhista, embora materialmente existente, da chamada lide simulada, onde as partes forjavam uma reclamatória trabalhista para que o juiz homologasse o “acordo judicial” firmado em juízo.

Na França, por exemplo, prática similar já é adotada na forma da “ruptura convencional do contrato de trabalho por tempo indeterminado”, inserida no ordenamento francês com a promulgação em 25 de junho de 2008, da Lei n. 2008-596 que trata da modernização do mercado de trabalho e cria no Código do Trabalho a seção 3, sobre a ruptura convencional. Os objetivos da legislação francesa era, de acordo com o governo, melhorar a situação do emprego em um quadro de grande fluidez do mercado de trabalho e rever as modalidades de ruptura do contrato de trabalho. Portanto, verifica-se que as motivações para o surgimento da nova modalidade de extinção da relação contratual eram análogas.

A nova legislação avança no tocante a extinção do contrato por acordo entre as partes, pois possibilita que empregado e empregador convencionem o término da relação de emprego sem recorrer a práticas vedadas pela norma trabalhista. Da mesma forma, oportuniza que inúmeras relações de emprego tenham o seu término realizado de forma satisfatória gerando ganhos para ambas as partes.