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01 de Setembro de 2017

A questão dos limites remuneratórios dos agentes públicos vem causando desconforto há bastante tempo, ainda que o tema tenha sido objeto de dispositivo constitucional específico que contempla o artigo 37, XI, da Constituição Federal. Recentemente, uma nova polêmica surgiu com o pacote econômico proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual propõe aplicar teto remuneratório único no caso de percepção simultânea de proventos e pensões.

31 de Julho de 2017

Foi sancionado o projeto de lei que concede prioridade aos idosos com idade superior a oitenta anos, em relação aos demais idosos.

27 de Junho de 2017

Atenção! Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, podem regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de agosto por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil (RFB). O Pert concede descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes.

31 de Maio de 2017

O Senado Federal provavelmente votará a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) no mês de junho/2017. No dia 23/5/2017 foi realizada a tentativa de leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Face a tumultuada reunião, o assunto será novamente levado à Comissão.

28 de Abril de 2017 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Uma das principais características dos contratos com o Poder Público consiste na existência de várias prerrogativas legalmente outorgadas em favor da Administração Pública. Dentre tais prerrogativas, costumeiramente denominadas "cláusulas exorbitantes", coloca-se em posição desatracada aquela de a Administração alterar unilateralmente as condições de execução dos contratos, para melhor atendimento do interesse público.

Confira a Dica Jurídica completa elaborada pelo sócio-diretor Rafael Maffini.