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Terça, 30 Junho 2015
DICA ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS

Novas súmulas do TRT da 4ª Região

 

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4ª) publicou dez novas súmulas que refletem o posicionamento majoritário da corte e estão disponíveis em www.trt4.jus.br.  Das dez, quatro afetam a rotina das empresas.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4ª) publicou dez novas súmulas que refletem o posicionamento majoritário da corte e estão disponíveis em www.trt4.jus.br.  Das dez, quatro afetam a rotina das empresas.

A Súmula nº 62 trata da base de cálculo para o adicional de insalubridade. De base permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Sendo assim, passam as empresas a ter segurança de que até a publicação da nova norma, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.           

Já a Súmula nº 63 aborda o intervalo para repouso e alimentação. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Para os que trabalham mais de seis horas, a concessão do intervalo para repouso e alimentação de forma parcial, em período inferior a uma hora, não é considerado em eventual ação judicial que tenha como objeto tal matéria. Então, aumenta a importância da fiscalização do gozo do intervalo.

A Súmula nº 65 orienta sobre o intervalo do artigo 384 da CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.  Para as mulheres que trabalham em jornada extraordinária deve ser concedido o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário.

Por fim, a Súmula nº 67 trata do regime de compensação horária e atividade de insalubridade. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.O regime de compensação em local insalubre somente é considerado válido se a empresa possui autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prática do referido regime.

Esses temas já são recorrentes no Poder Judiciário. Agora, com a publicação das Súmulas, apesar de não terem força vinculante, é provável que os juízes e desembargadores do TRT4 passem a julgar os processos observando seus termos. Assim, as empresas que pretendem adotar medidas preventivas devem, também, observar o conteúdo das Sumulas.

 

* Mestre em Direito do Trabalho pela PUCS

* Dúvidas serão respondidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.