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12 de Janeiro de 2018

No último dia 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que abrange as dívidas vencidas até 30 de agosto de 2017 referentes às contribuições devidas por produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica e por adquirente de produção rural.

12 de Janeiro de 2018

Importantes questões da área tributária serão julgadas em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais temas a serem julhados no STJ, Corte Superior que aprecia matérias infraconstitucionais, é a não-cumulatividade do PIS/Cofins.

12 de Janeiro de 2018

Em recente julgamento, a 1ª Turma Recursal Cível do RS reformou sentença de primeiro grau e decidiu, por unanimidade, que a vedação de ingresso em sala de cinema com alimentos diferentes daqueles vendidos na bombonière local não é abusiva e não configura venda casada.

14 de Dezembro de 2017

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro

07 de Dezembro de 2017

O escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados assessorou o Grupo Zaffari no contrato de permuta de terreno com o ​Estado do Rio Grande do Sul. O documento foi assinado na manhã desta quarta-feira (6) pelo governador José Ivo Sartori.