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Quarta, 04 Julho 2018
Câmara dos Deputados convoca comissão de juristas para consolidar legislação do Direito Administrativo

Referência em Direito Administrativo e Administração Pública no país, o sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Rafael Maffini foi um dos nomes escolhidos pela Câmara dos Deputados para compor uma nova Comissão de Juristas. Presidido pelo Doutor em Direito do Estado, o advogado Márcio Cammarosano, o grupo ficará responsável por elaborar proposta de consolidação da Legislação do Direito Administrativo. Mais do que aperfeiçoar a gestão governamental e o sistema de controle da Administração Pública, a ideia é eliminar todas as leis desnecessárias e caducas.

“A consolidação pretendida certamente contribuirá para a evolução do Direito Administrativo brasileiro, gerando mais segurança jurídica e eficiência para a função estatal de administração pública", destaca o advogado.

A Comissão terá 120 dias (contando a partir de 06/06/2018) para a apresentação do anteprojeto. Na proposta, serão abordados os seguintes aspectos: parte geral: regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Ainda fazem parte da Comissão os juristas Fabrício Motta (vice-presidente), Helio Mileski (secretário geral), Juscimar Ribeiro (segundo secretário), Augusto Dal Pozzo, Daniel Ferreira, Edgar Guimarães, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Modesto, Rodrigo Valgas dos Santos, Sara Campos e Sergio de Andréa Ferreira.