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Quinta, 30 Novembro 2017
Estado do Rio Grande do Sul autoriza a compensação de precatórios com dívidas

No último 17 de novembro, foi publicada a Lei Estadual 15.038/17, que autoriza a compensação de dívidas de natureza tributária ou de outra natureza, inscritas em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.

De acordo com a advogada e sócia do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Luiza Spier, "a autorização da compensação, além de ser uma boa oportunidade para os contribuintes, tem como objetivo cumprir a disposição constitucional que impõe aos Estados a obrigação de quitarem todos os precatórios vencidos até dezembro de 2020".

Podem ser compensados os débitos inscritos em dívida ativa até dia 25 de março de 2015, no limite de 85% do seu valor atualizado. O restante da dívida deverá ser quitado ou parcelado em até 30 dias após a ciência do valor devido. Poderão ser utilizados precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, desde que não sirvam de garantia de outras dívidas que não a compensada.

A compensação fica condicionada ao pagamento de 10% da dívida, devidamente atualizada, em até 3 parcelas, sendo a primeira quitada no momento do pedido de compensação e as demais em 30 e 60 dias contados do protocolo do pedido. Se houver saldo credor do precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito às regras comuns.

Nos casos de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, a multa será reduzida para 25% do valor do imposto e os juros ficarão reduzidos em 40% desde que haja adesão ao programa no prazo de 150 dias, contados da publicação da lei ou de convênio autorizativo, o que ocorrer por último.