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Sexta, 12 Janeiro 2018
Julgamentos na área tributária serão destaque nos Tribunais Superiores em 2018

Importantes questões da área tributária serão julgadas em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais temas a serem julhados no STJ, Corte Superior que aprecia matérias infraconstitucionais, é a não-cumulatividade do PIS/Cofins.

Por força das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são recolhidas, em alguns casos, em regime não-cumulativo. Contudo, contribuintes e a Receita Federal do Brasil (RFB) divergem quanto ao conceito de “insumo” utilizado pelo artigo 3º, inciso II, das leis, que autoriza o desconto de créditos decorrente de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

Esse tema é objeto do Recurso Especial 1.221.170, em que se pede a ampliação do conceito de insumos. O entendimento adotado nesse julgamento – que já foi iniciado e deve ser retomado em 22/02/2018 – será utilizado para resolver todos os casos que discutem a mesma matéria.

De acordo com a advogada Luiza Spier “espera-se que o STJ adote um posicionamento intermediário, autorizando o crédito de tudo aquilo que se relaciona diretamente à atividade produtiva, sendo essencial para a geração de receita”.

Outro processo importante já foi decidido pelo STJ (EREsp 1.403.532/SC) e, agora, será analisado pelo STF (RE 946.648). Ele trata da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no mercado interno. Por enquanto, prevalece o entendimento de que, na revenda de tais produtos, haverá nova incidência de IPI, ainda que não tenha havido industrialização em território nacional.

No STF, também aguardam julgamento, ambos com repercussão geral reconhecida, (1) o RE 603.624, em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) após o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001, e (2) o RE 630.898, que debate a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salário, destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em face da EC 33/2001.

A definição dessas matérias poderá gerar novas demandas pelos contribuintes em relação às contribuições para o Serviço Social da Indústria (Sesi), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o salário educação.

Contudo, no STF, a principal questão tributária a ser definida é a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, determinada no RE 574.706. “Considerando a situação do governo federal e a atuação do STF em outros casos, é provável que se limitem os efeitos dessa decisão – autorizando a restituição de valores indevidamente recolhidos – apenas àqueles que já possuem ações ajuizadas” defendeu Luiza. “Além disso, novas discussões deverão chegar ao STF com base no julgamento do RE 574.706, buscando a exclusão do ICMS da base de cálculo de outros tributos, como do Imposto Sobre Serviços (ISS)”, finalizou.