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Sexta, 12 Janeiro 2018
Lei institui programa de regularização tributária da produção rural

No último dia 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que abrange as dívidas vencidas até 30 de agosto de 2017 referentes às contribuições devidas por produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica e por adquirente de produção rural.

A adesão ao PRR deve ser feita até 28 de fevereiro de 2018 e depende do pagamento de entrada de 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 176 prestações mensais, observado o valor da parcela mínima. O contribuinte que aderir ao programa terá desconto de 100% dos juros de mora.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem regulamentar a adesão ao PRR em até 30 dias contados da publicação da Lei. A Lei 13.606/18 também reduziu a alíquota do FUNRURAL devido pelos empregadores rurais pessoas físicas, a partir de janeiro de 2018, de 2% para 1,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Além disso, esta Lei autoriza que o produtor rural, pessoa física ou jurídica, a partir de janeiro de 2019, opte anualmente se suas contribuições serão recolhidas sobre a receita da comercialização da produção (art. 25 da Lei 8.870/1994) ou sobre a folha de pagamentos (art. 22 da Lei 8.212/1991).

Por fim, a Lei 13.606/18 alterou a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), criando novos procedimentos de notificação do devedor inscrito em dívida ativa da União e novas consequências para o não pagamento. Destacamos os seguintes pontos:

O devedor de crédito inscrito em dívida ativa da União será notificado, por via eletrônica ou postal, para efetuar o pagamento em até cinco dias;

A notificação será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da sua expedição e será presumidamente válida quando enviada para o endereço informado pelo contribuinte;

Não sendo realizado o pagamento no prazo, a Fazenda Pública poderá: o Inscrever o contribuinte no Cadin e em órgãos de proteção ao crédito (como SPC, SERASA); e o averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Além disso, a PGFN poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

“O dispositivo que autoriza o bloqueio de bens de devedores pela União, independentemente de ordem judicial, poderá ser discutido judicialmente, na medida em que, em primeira análise, viola princípios constitucionais, como o devido processo legal”, afirma a advogada Luiza Spier.