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Sexta, 29 Setembro 2017
Meia-entrada: ingresso com serviços e produtos agregados afasta a obrigatoriedade de concessão do benefício

Em recente julgamento de recurso pela 3ª Turma Recursal Cível do RS foi decidido, por unanimidade, que os ingressos comercializados com produtos e serviços agregados, como área de descanso, wifi, degustação de bebidas e comidas, e banheiros VIP, afastam a obrigatoriedade de aplicação do benefício da meia-entrada previsto em lei.

Segundo o relator do recurso, o Juiz de Direito Cléber Augusto Tonial, “é desarrazoado exigir que a promotora do evento oportunize todo o qualquer setor do local com meia-entrada, especialmente se houver agregação de serviços e produtos, pois assim estaria destoando dos propósitos da própria lei”.

Na mesma demanda também foi questionada a taxa de conveniência cobrada nas compras dos ingressos pela Internet. Neste caso, a Turma Recursal decidiu pela validade da taxa. “Entendeu-se que o consumidor foi devidamente orientado sobre a possibilidade de cobrança e de que também era possível aquisição dos ingressos de modo convencional, meio físico, junto à bilheteria oficial, o que dispensaria os autores da cobrança do valor da taxa”, comenta a advogada e sócia Ana Caroline Braun.