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Segunda, 04 Junho 2018
Nova Lei Europeia sobre Proteção de Dados entra em vigor e trará consequências ao Brasil

No último dia 25 de maio, entrou em vigor a chamada Regulação Geral de Proteção de Dados, também conhecida por GDPR, que é a nova norma europeia para proteção de informações digitais. Suas regras aplicam-se não só aos estados membros, mas também às empresas que possuam negócios ou alguma outra relação com a União Europeia que envolva tratamentos de dados pessoais (leia-se: dados biométricos, dados de saúde, geolocalização, números identificáveis, dados étnicos, religiosos e opção política).

Um dos principais benefícios da GDPR foi trazer um enfoque jurídico a diversas questões derivadas da revolução tecnológica que caracteriza o século XXI, como, por exemplo, o uso dos dados dos consumidores. Nesse sentido, quando compramos determinado produto ou serviço pela internet, é necessário o cadastro dos nossos dados pessoais (CPF, endereço, profissão e assim por diante). Afinal, a própria emissão da nota fiscal pressupõe algumas dessas informações.

Mas, depois de realizado o negócio, os dados do consumidor podem ser utilizados pela empresa vendedora? A quem pertencem? Eles podem ser vendidos ou compartilhadas sem o consentimento do usuário? Ao editar a GDPR, a União Europeia procurou responder e regulamentar essas indagações, impondo limites e pesadas sanções em caso de descumprimento.

Sob a perspectiva sistêmica, tal regulamento é muito oportuno, porque aumenta o ponto de contato entre a tecnologia e direito, pondera o advogado Guilherme Bier Barcelos, responsável pela área de direito de tecnologia da informação do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados. Além disso, o especialista esclarece que, em decorrência da GDPR, as empresas nacionais, que possuem atuação em âmbito europeu, terão de se adaptar à nova diretriz. “Espera-se que o legislador brasileiro adote o mesmo caminho trilhado pelo Parlamento Europeu, porque há uma tendência mundial nesse sentido. A tecnologia não pode ser encarada sob uma perspectiva estritamente científica, porque há inúmeras questões jurídicas a ela relacionadas que precisam ser disciplinadas. Um ambiente sem qualquer regulação é prejudicial à própria tecnologia”, arremata Barcelos.