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Sexta, 29 Setembro 2017
Prazo para aderir ao Pert é prorrogado até o dia 31 de outubro

Nesta sexta-feira (29), foi publicada a Medida Provisória (MP) 804/2017 que ampliou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de outubro de 2017. Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, poderão regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa garante descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes. Veja a MP completa no Diário Oficial da União.

Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP 783/2017

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP 783/2017, a qual instituiu o Pert, ampliando os benefícios. No entanto, os deputados ainda precisam analisar os destaques feitos às emendas e o texto passará pelo Senado e Presidência da República para sanção. Para não perder a eficácia, o processo precisa ser finalizado até o dia 11 de outubro.

"A redução da entrada de 7,5% para 5% da dívida consolidada, aumento do desconto das multas e possibilidade de parcelar tributos que são objeto de retenção na fonte estão entre alguns dos benefícios descritos no texto-base", confirma a advogada e sócia do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Luiza Spier.