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Sexta, 29 Setembro 2017
Prazo para adesão ao REFISPOA 2017 está aberto até o dia 31 de outubro

Você sabia? Em agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 819/2017 e o Decreto nº 19.833/2017, os quais instituíram e regulamentaram o Programa de Recuperação Fiscal 2017 do Município de Porto Alegre (REFISPOA 2017). A adesão ocorrerá por meio de requerimento que poderá ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) até o dia 31 de outubro de 2017.

O programa, que prevê a remissão de multas e juros e o pagamento em até 36 prestações exclusivamente para débitos de ISSQN, é destinado aos contribuintes regulares e também aos optantes pelo Simples Nacional. Estes devem ter os montantes de débito já transferidos ao Município de Porto Alegre para inscrição em dívida e cobrança. Não poderão aderir ao programa os contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho próprio, os quais calculam o imposto em função da Unidade Financeira Municipal (UFM).

Valores que poderão integrar o REFISPOA 2017

Débitos de ISSQN devido ao Município de Porto Alegre, com notificação até 30 de agosto de 2017 ou originários de confissão de dívida com fatos geradores ocorridos até 30 de agosto de 2017. Débitos em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior também poderão ser incluídos no REFISPOA 2017.

O pagamento da prestação única ou da primeira prestação do parcelamento deverá ocorrer em até 2 dias úteis após a adesão ao programa, desde que dentro do respectivo mês. As prestações seguintes deverão ser pagas no último dia com expediente bancário de cada mês subsequente.

Para aderir, cada contribuinte deverá marcar hora, podendo ser agendada pelo telefone 156, opção 4 ou pelo site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Para maiores esclarecimentos, a equipe do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados permanece à disposição para esclarecimentos.