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Sexta, 12 Janeiro 2018
Proibição de entrada em cinema com certos tipos de alimentos não é prática abusiva

Em recente julgamento, a 1ª Turma Recursal Cível do RS reformou sentença de primeiro grau e decidiu, por unanimidade, que a vedação de ingresso em sala de cinema com alimentos diferentes daqueles vendidos na bombonière local não é abusiva e não configura venda casada.

No caso julgado, os autores pretendiam reparação material e moral, por terem sido impedidos de entrar no cinema portando um sanduíche beef bacon chipotle adquirido no Subway. A sentença havia condenado o cinema à restituição dos valores dos ingressos e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.

De acordo com a advogada, Ana Braun, a medida em questão tem relevância: “Esta decisão trouxe o posicionamento das Turmas Recursais do Estado sobre o assunto, no sentido de que não se trata de uma proibição desarrazoada imposta pelo cinema, muito menos venda casada, mas de uma limitação objetiva e motivada em virtude da segurança e higienização do ambiente”, aponta.

O cinema recorreu da decisão, demonstrando que não condiciona o seu produto/serviço (exibição de obras cinematográficas) à aquisição de outro; apenas delimita a entrada de alguns alimentos, visando o conforto e a higiene do local e de seus usuários, sem qualquer restrição quanto ao local em que adquiridos.

Assim, alimentos como pipoca, balas e outros produtos comercializados na bombonière de cinemas, têm, independentemente do estabelecimento em que adquiridos, entrada e consumo liberados, podendo o consumidor optar pela aquisição no local que quiser, desde que respeitada a limitação quanto ao gênero do alimento.

“Tendo em vista que o agir da ré visava resguardar o bem-estar dos demais frequentadores do local, mostra-se legítimo seu proceder, sendo incabível a reparação por danos morais pretendida pela parte autora, uma vez que não verificado o alegado agir ilícito da ré”, afirma a relatora do recurso, a Juíza de Direito Fabiana Zilles.