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Quinta, 14 Dezembro 2017
Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

Foi publicada, na última terça-feira (12), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1.766, que prevê orientações para a prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do Programa de Regularização (PRT). O texto indica que apenas os contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT deverão prestar as informações nessa etapa.

De acordo com a advogada do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Luiza Spier, a instrução normativa trata apenas da consolidação do PRT, que não previa qualquer desconto. “Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com descontos de multas, juros e encargos legais, devem aguardar a regulamentação, que segue sem previsão de data”, destaca. “Nesta etapa, também, os contribuintes poderão alterar a modalidade indicada pela efetivamente pretendida”, observa Luiza.

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes entre os dias 11 e 22 de dezembro de 2017, através do site da Receita Federal, pelo Portal e-CAC por meio de utilização de código de acesso ou, ainda, por certificado digital. Os contribuintes devem estar atentos pois, caso as informações não sejam prestadas nesse prazo, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Acesse aqui o manual da consolidação com o passo a passo da prestação das informações.