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Quarta, 04 Julho 2018
STF afasta veto a sátiras e humor no período eleitoral

Foi declarado inconstitucional o dispositivo de lei que vedava a utilização de humor e sátira a partidos e candidatos no período de eleição. Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu definitivamente do ordenamento jurídico os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504/97 que proibiam as emissoras de rádio e televisão a “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito” e “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

“O momento eleitoral é propício para exposição de ideias e reflexões por parte dos partidos e candidatos, de modo que também deve ser assegurado às empresas de comunicação que exerçam a crítica jornalística de forma livre”, defende a advogada do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Rute Fernandes.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4451, promovida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), questionava os dispositivos legais da Lei Eleitoral, sob a alegação de que a vedação imposta fere frontalmente a liberdade de expressão assegurada constitucionalmente.

“Essa proibição constante na Lei Eleitoral e que foi declarada inconstitucional pelo STF forçava uma restrição à liberdade de expressão no período das eleições, cuja finalidade é, ao fim e ao cabo, a diminuição da crítica, do livre pensamento e da opinião, em flagrante violação ao art. 220 da Carta Magna, que assegura que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. A vedação à utilização do humor e da satirização de candidatos fere, portanto, a liberdade de expressão e o direito à informação assegurados pela Constituição Federal, que devem ser preservados independente do período do ano”, reforça a advogada.