• Home Banner1
Domingo, 04 Fevereiro 2018
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declara inconstitucional Lei Municipal que concedeu meia-entrada a professores da rede municipal


Em recente julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou ser inconstitucional a norma (Lei municipal 5.844/2015) que concedia o benefício de meia-entrada a professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

O TJRJ entendeu que ao determinar que todos os funcionários da Secretaria de Educação da cidade do Rio de Janeiro têm direito de pagar meia-entrada para assistir a espetáculos culturais, o município interfere indevidamente na atividade econômica dos estabelecimentos que promovem eventos e viola direitos autorais daqueles que produziram as obras.

Além da violação à livre iniciativa e aos direitos autorais, a desembargadora Elisabete Filizzola Assunção apontou em seu voto que o custo do benefício concedido a professores acaba sendo repassado para empresas que promovem eventos culturais ou para a sociedade.

“É frequente a discussão em relação à validade de leis municipais e estaduais que dispõem sobre o benefício da meia-entrada. Isso porque, além da interferência na atividade econômica, em alguns casos os Estados e Municípios podem apenas suplementar a legislação federal, como ocorre no caso de meia-entrada para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. A tendência é que os demais tribunais sigam o entendimento do TJRJ, preservando, assim, o princípio da livre iniciativa e a competência legislativa da Constituição Federal”, explica a advogada do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Ana Braun.