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Artigos
12 de Janeiro de 2018 | Publicado por: Letícia Borges

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fabricante (ou fornecedor do serviço) quando constatar o defeito no seu produto (que cause risco a segurança ou a saúde de seus usuários) comunique este fato aos seus consumidores e proceda à sua reparação. Porém, o código não prevê prazo ou nem punição quando não é realizada tal providência.

29 de Novembro de 2017 | Publicado por: Benôni Rossi

A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que passou a vigorar no dia 11 de novembro deste ano, alterou a CLT em mais de 100 artigos, nos mais variados temas. Saiba mais no artigo do advogado e sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Benôni Rossi. 

31 de Outubro de 2017 | Publicado por: Maurício Rosado Xavier

A questão atinente à possibilidade da acumulação de cargos públicos encontra previsão constitucional, inicialmente no Art. 37, XVI e XVII. Confira o artigo completo elaborado pelo advogado e sócio-diretor do escritório Rafael Maffini.

29 de Setembro de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Publicada a Portaria nº 948/17, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta o intitulado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PARR”), permitindo, já em etapa anterior a judicial, o reconhecimento de responsabilidade de terceiro por débito tributário de empresa dissolvida irregularmente. Saiba mais no artigo do advogado e sócio-diretor Felipe Grando.