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02 de Abril de 2018
02 de Março de 2018
04 de Fevereiro de 2018

A partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que revogou as disposições do § 1º do Art. 477 da CLT, não é mais obrigatória a homologação para o pagamento das rescisões, mesmo que o empregado tenha mais de um ano de atividade.

29 de Novembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela Terceira Turma, entendeu que a indenização pelo uso indevido de marca não exige prova do prejuízo patrimonial ou moral.