• Home Banner1
29 de Novembro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela Terceira Turma, entendeu que a indenização pelo uso indevido de marca não exige prova do prejuízo patrimonial ou moral.

31 de Outubro de 2017 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Após a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei 13.496/17 (conversão da Medida Provisória 783/2017) com as regras definitivas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já regulamentaram as alterações, através da Instrução Normativa nº 1.752/2017.

01 de Setembro de 2017

A questão dos limites remuneratórios dos agentes públicos vem causando desconforto há bastante tempo, ainda que o tema tenha sido objeto de dispositivo constitucional específico que contempla o artigo 37, XI, da Constituição Federal. Recentemente, uma nova polêmica surgiu com o pacote econômico proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual propõe aplicar teto remuneratório único no caso de percepção simultânea de proventos e pensões.

31 de Julho de 2017

Foi sancionado o projeto de lei que concede prioridade aos idosos com idade superior a oitenta anos, em relação aos demais idosos.

27 de Junho de 2017

Atenção! Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, podem regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de agosto por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil (RFB). O Pert concede descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes.