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A posição da jurisprudência quanto à atuação dos agentes autônomos de investimentos
A posição da jurisprudência quanto à atuação dos agentes autônomos de investimentos - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
31/03/2022

Marcus Vargas - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O mercado financeiro tem passado por um período conturbado. Grandes corretoras, em busca de expandir a sua rede de distribuição de títulos e valores mobiliários, estão travando intensa disputa comercial pela contratação de agentes autônomos de investimentos, que são os profissionais responsáveis pela ampliação da fatia de mercado daquelas instituições. Esse cenário de concorrência fomenta, por óbvio, a troca de vínculo dos escritórios de agentes autônomos, que se movimentam no mercado atrás de uma maior lucratividade. Esse rebuliço, contudo, deu surgimento a um sem-número de demandas judiciais, que chegam ao Poder Judiciário muitas vezes amparadas em alegações de prática de concorrência desleal.

De fato, é um fenômeno recente o aumento de disputas judiciais entre corretoras de valores mobiliários e os escritórios de agentes autônomos, ou mesmo dessas sociedades contra seus antigos sócios. Na maioria dos casos, as discussões circundam o regime de exclusividade imposto à atividade dos agentes autônomos de investimentos, a natureza da relação desse profissional com os investidores que atende, bem como a interpretação de dispositivos contratuais que vedam, em alguma medida, o exercício da livre concorrência por esses players.

Ao se debruçar sobre o tema da disputa pelos investidores atendidos por determinado agente autônomo de investimentos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, em mais de uma oportunidade, que, mesmo nos casos em que há ajuste contratual impedindo o acesso da base de investidores por parte dos assessores de investimentos que eventualmente peçam para se desvincular da sociedade de agentes autônomos, a restrição pactuada deve ser afastada. O argumento é de que a relação entre o agente autônomo de investimentos pessoa física e o investidor é permeada pela pessoalidade e confiança, não podendo a sociedade dispor sobre tal conexão.

Em caso patrocinado pelo escritório RMMG Advogados, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, em voto de relatoria do Desembargador Jorge Tosta, deu provimento ao recurso interposto pela banca (Agravo de Instrumento n. 2191645-51.2021.8.26.0000), ao proferir acórdão assim ementado:

Agravo de instrumento Decisão que deferiu tutela de urgência antecedente a procedimento arbitral, para que a requerida, ora agravante, como agente autônoma de investimentos, se abstenha de violar as obrigações de não competição, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade - Inconformismo da requerida/agravante - Inexistência de elementos probatórios suficientes a atestar a violação das cláusulas de barreira em questão - Falta de apresentação da relação de clientes e dos sócios que teriam sido aliciados pela agravante - Vinculação da agravante à sociedade agravada que ainda persiste, de molde a impedir que mantenha contrato escrito ou atue em outra instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, como previsto na Resolução CVM nº 16, de 09.02.2021 - Prazos de cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas de barreira que ultrapassa o período de 6 meses, previsto na "Side Letter", no qual se previu o pagamento de contrapartida financeira Natureza jurídica da sociedade de AAI que se assemelha às sociedades simples, cuja atividade é desenvolvida essencialmente pelos sócios, agentes autônomos pessoas naturais, como previsto no art. 3º da Resolução CVM nº 16, de 09.02.2021 - Carteira de clientes investidores que se forma a partir da relação de confiança e do trabalho personalizado e diferenciado mantidos com os próprios agentes autônomos de investimento, pessoas naturais, e não com a sociedade empresária, pessoa jurídica constituída pelos AAI, como regra, apenas para rateio dos custos operacionais Sócio controlador que intenta alterar o objeto social da sociedade de AAI, que passará a ser corretora de valores mobiliários, sem prévia convocação de assembleia de sócios para deliberar sobre o assunto (art. 999 do Código Civil), o que, em tese, constitui justa causa a legitimar o direito de recesso dos sócios minoritários, sem qualquer dever de observância das cláusulas de barreira ou de pagamento de multa contratual - Cláusulas de barreira que impedem o próprio exercício da profissão de AAI e que atentam, em tese, contra os princípios do livre exercício ao trabalho, da livre iniciativa, da liberdade econômica e da livre concorrência, previstos no art. 5º, XIII, e no art. 170 da Constituição Federal Decisão reformada RECURSO PROVIDO.

Segundo o Desembargador Relator, são abusivas as “cláusulas de barreira que consideram desvio de clientela e prática de concorrência desleal, com previsão de sanções ao AAI, a simples migração de plataforma de investimentos, por decisão do próprio investidor, sem prova efetiva de que houve aliciamento ou solicitação direta por parte do AAI para que ocorresse a referida migração”. Isso se deve porque “a relação que se forma entre o cliente investidor e a sociedade empresária, pessoa jurídica formada pelos AAI, é meramente formal e não leva em consideração as características da referida sociedade (instituição que, por expressa determinação legal, integra o sistema de distribuição de valores mobiliários), mas a relação de confiança e a credibilidade depositadas no agente autônomo, o qual atua como preposto do investidor”. Tal relação, segundo o acórdão, é marcada pela “confiança, segurança e interesses econômico-financeiros entre o investidor e a pessoa física do AAI”, não podendo a sociedade de agentes autônomos se declarar titular do direito de reter os investidores que foram atendidos individualmente por seus assessores.

O entendimento proferido na decisão, somado à possibilidade de edição de um novo marco regulatório da atividade dos agentes autônomos de investimentos[1], é indício de que esse mercado, distinto pela dinamicidade das suas relações, ainda tem muito a evoluir, especialmente no que se refere à interpretação que é dada às suas práticas específicas. Nesse sentido, é possível dizer que foi dado o primeiro passo em direção à solução que melhor aplica as normas que integram o nosso ordenamento, garantindo a vigência das liberdades econômicas constitucionalmente asseguradas.

 

[1] Para saber mais sobre o debate existente acerca da regulamentação da atividade de agente autônomo de investimentos, ver a seguinte matéria: https://www.rmmgadvogados.com.br/pt/publicacoes-todas/regulamentacao-do-agente-autonomo-de-investimentos-onde-estamos-e-aonde-podemos-chegar.html

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