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Tarifação da indenização por danos morais do trabalhador, há limites?
Tarifação da indenização por danos morais do trabalhador, há limites? - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
09/11/2021

Por Caroline Puppe Ferreira e Eugênio Hainzenreder Júnior

           

O pedido de indenização por dano moral é muito frequente em ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores. Em geral, é caracterizado como todo dano de origem extrapatrimonial que implique violação de ordem moral da pessoa, no que se refere à sua liberdade, honra, saúde (física ou mental) e imagem.

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, inseriu na CLT o artigo 223-G, que no seu §1º prevê que, caso o juiz venha a julgar procedente o pedido, fixará a indenização dos danos extrapatrimoniais em parâmetros de classificação da ofensa, conforme sua natureza assim definida: leve (até três vezes o último salário contratual do ofendido), média (até cinco vezes o último salário contratual do ofendido), grave (até vinte vezes o último salário contratual do ofendido), gravíssima (até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido).

Esta previsão legal de tarifação do dano moral foi questionada no STF por entidades de classe (Anamatra, CNTI e OAB) por meio das ADIn 6.050, 5.870, 6.082 e 6.069 sob o fundamento de que a lei não pode impor limitação para pagamento de danos extrapatrimoniais (dano moral), sendo, pois, inconstitucional.

Contudo, em julgamento ocorrido na tarde do dia 27/10/2021, em sessão plenária do STF, o ministro relator Gilmar Mendes manifestou seu entendimento no sentido de que não há inconstitucionalidade do uso dos parâmetros acima mencionados, no entanto sustentou que a referida tabela deve ser usada apenas como critério de orientação para o julgamento e não como um teto de pagamento de danos extrapatrimoniais, autorizando, assim, ao juiz a ultrapassar os limites previstos na Reforma Trabalhista.

Após o voto do relator, o debate foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, sendo que ainda não há data prevista para retomada do julgamento.

Portanto, daquilo que até então se observou do voto do relator, verifica-se que a posição provisoriamente firmada no STF é de que o juiz pode, diante das peculiaridades do caso concreto, ultrapassar os limites quantitativos do dano moral previstos na Reforma Trabalhista. Tal entendimento, se mantido pelos demais ministros, poderá acarretar valor de indenizações bem expressivas para as empresas, inclusive superior à previsão legal da lesão de natureza gravíssima, ou seja, maior que cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Dessa maneira, este novo cenário que se apresenta reforça ainda mais a importância de as empresas atuarem preventivamente para manutenção de um meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de formas de assédio e discriminação passíveis de dano moral, por meio da adoção de ações efetivas e contando com a assessoria de profissionais jurídicos especializados.

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