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Publicada lei que permite o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial
10/03/2022

Foi publicada a Lei 14.311/2022, que alterou a Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante do trabalho presencial. Com a nova legislação, caso o empregador não opte pela manutenção das atividades em home office pelas trabalhadoras grávidas, elas deverão retornar ao trabalho presencial nas seguintes situações:

(i) quando do encerramento do estado de emergência (o que ainda não ocorreu);

(ii) após a vacinação, a partir da completa imunização da empregada;

(iii) mediante assinatura do termo de responsabilidade pela empregada no caso de recusa à vacinação. Nesta hipótese, ela deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador. 

Além disso, destacamos que é essencial que as empresas solicitem às empregadas gestantes a apresentação do comprovante de vacinação para verificação da completude do esquema vacinal. Recomendamos que seja arquivada uma cópia do comprovante de vacinação apresentado, bem como seja elaborado um termo de reapresentação ao trabalho a ser pela empregada assinado, declarando que apresentou à empresa a comprovação necessária.

Vale destacar que não é obrigatório encaminhar a empregada ao médico do trabalho quando da convocação para o retorno às atividades presenciais, sendo que a apresentação do comprovante de vacinação ou a assinatura do Termo de Responsabilidade e Livre Consentimento bastam para que seja realizado o retorno à atividade presencial.

O presente material é acompanhado de respostas pontuais a respeito de questionamentos que estão sendo realizados sobre o tema.

Havendo dúvidas, permanecemos à disposição para esclarecimentos. 

Perguntas e respostas:

1) O que trata a nova lei? 

A nova lei atende um clamor das empresas, pois a Lei 14.151 de maio de 2021, determinava o afastamento das gestantes das atividades presenciais, porém nada tratava acerca das gestantes já vacinadas, bem como não abordava os casos em que a atividade laboral da gestante era incompatível com o trabalho à distância (ex: cozinheira, cuidadora de idoso). Nesta situação de impossibilidade de trabalho em home office, as empresas acabavam tendo que suportar o pagamento dos salários destas empregadas, mesmo sem elas estarem trabalhando.

2) A lei vale para as empregadas domésticas gestantes? 

Sim.

3) As empresas que decidirem continuar com o trabalho à distância da gestante, é possível? 

Sim, a lei permite a permanência do trabalho à distância, em sistema de home office.

4) As empresas podem solicitar o retorno a todas as gestantes? 

Em regra, sim, porém se deve observar caso a caso a ocorrência de eventual questão especial apontada pelo médico da empregada. Ademais, não se deve esquecer que a CLT já protege o trabalho das gestantes que desenvolvem atividades em locais insalubres; assim, estas já estavam protegidas quanto a não se submeter ao trabalho presencial nestas condições insalubres.

5) A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial quando exigido pelo empregador em quais hipóteses?

  1. a) Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
  2. b) Após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
  3. c) Mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

6) Quando será considerada completa a imunização? As duas doses da vacina são suficientes para o retorno ao trabalho, ou se deve contar a dose de reforço? 

A nova lei não trata isso de forma expressa, seria importante que o Ministério da Saúde elaborasse algum esclarecimento específico para efeitos da interpretação da nova lei. O entendimento mais conservador será sempre aquele que possibilita maior proteção da gestante.

7) A recusa injustificada pela empregada (simples receio) quanto ao retorno ao trabalho presencial pode ensejar a justa causa? 

A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, assim não pode ser despedida sem justa causa; contudo, a dispensa por justa causa será possível diante da comprovação de falta grave (ex: recusa pura e simples pela gestante de voltar ao trabalho presencial, sem que exista alguma recomendação especial médica de afastamento da atividade).

8) No caso de a empresa solicitar o retorno presencial, devemos solicitar o comprovante de vacinação para verificar a situação do esquema?

Sim, apenas o comprovante de vacinação fará essa prova. Inclusive, é importante que a empresa tenha arquivada a cópia do comprovante de vacinação das gestantes.

9) A empregada gestante pode retornar ao trabalho presencial se decidiu não se vacinar?

Sim, a lei trata do chamado “exercício de legítima opção individual pela não vacinação” da empregada. Neste caso, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

10) A gestante que fizer a escolha pela não vacinação poderá ser punida? 

Segundo o texto da lei, ela não poderá sofrer qualquer sanção disciplinar, pois proíbe qualquer restrição de direitos em razão desta opção. Contudo, a nova lei não tratou de uma questão muito importante, qual seja, a saúde da coletividade, já que a empregada não vacinada poderá colocar em risco a saúde dos colegas de trabalho. Este ponto certamente será objeto de controvérsias. 

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