Publicações


Queda dos vetos no Perse: como fica a Lei 14.148/21?
Queda dos vetos no Perse: como fica a Lei 14.148/21? - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
31/03/2022

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, trata-se de importante programa de auxílio ao setor de eventos, vocacionado para resolver problemas do passado, presente e futuro.

Passado, pois viabiliza um programa favorecido de transação de débitos fiscais; presente, pois prevê linhas de crédito favorecido e uma indenização para determinado grupo de empresas, relativamente a despesas com folha de pagamento; futuro, pois prevê uma inédita instituição de alíquota zero para PIS/COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 5 anos ao setor.

Originalmente, a Presidência havia vetado diversos dispositivos da lei do PERSE, especialmente aqueles relacionados à indenização por despesas com folha e à alíquota zero de tributos federais. Contudo, no último dia 17 de março o Congresso derrubou tais vetos, restaurando as previsões do PERSE conforme originalmente previstas.

Conforme opina Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do RMMG Advogados, o PERSE é fundamental ao setor e se destaca pelo ineditismo de suas previsões. “A instituição de alíquota zero para a PIS/COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 05 anos é uma medida bastante drástica e sem precedentes recentes. Demonstra a sensibilidade do Congresso para com a situação vivenciada pelo setor”.

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pequetita, 215 e 235, Escritorio 82
Bairro Vila Olimpia
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04552-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS