Publicações


Sociedades Simples que exploram atividade intelectual não se submetem à Lei de Recuperação Judicial e de Falências
Sociedades Simples que exploram atividade intelectual não se submetem à Lei de Recuperação Judicial e de Falências - Em uma situação de crise financeira, a sua sociedade é legitimada para propor um pedido de recuperação judicial?...
29/04/2022

Em uma situação de crise financeira, a sua sociedade é legitimada para propor um pedido de recuperação judicial?

Saiba que a Lei n. 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial e de Falências” ou “LRF”) prevê o preenchimento de uma série de requisitos cumulativos para o ajuizamento de um pedido de recuperação judicial, sendo que a inobservância de qualquer um deles pode impedir o regular processamento do caso.

Considerando o julgamento recente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de um caso envolvendo a análise do preenchimento desses requisitos para o processamento do pedido de recuperação judicial por uma sociedade cujos sócios prestam serviços de contabilidade, iremos nos debruçar especificamente sobre o requisito subjetivo do “exercício regular da atividade empresarial” para a propositura da ação.

Ora, consta no art. 1º da Lei de Recuperação Judicial e de Falências que suas disposições se aplicam aos empresários e às sociedades empresárias.

Por definição do art. 966 do Código Civil, considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” e, segundo a doutrina, cuja exploração vise ao lucro. Por outro lado, é afastado da definição de empresário aqueles que exercem “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores”, nos termos do art. 966, parágrafo único do Código Civil.

Nesse sentido, somente quem exerce atividade econômica de modo organizado e profissional para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e cuja exploração visa ao lucro poderá requerer recuperação judicial ou falência.

No caso do Agravo de Instrumento n. 2122148-47.2021.8.26.0000, julgado recentemente pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, decidiu-se que uma sociedade cujos sócios prestam serviços contábeis não detém legitimação para propor pedido de recuperação judicial, pois a natureza da atividade explorada por esses profissionais é tipicamente intelectual (não-empresária), a qual é intrinsecamente ligada à pessoa do próprio prestador do serviço e que não depende propriamente da estrutura organizada da sociedade para lhe dar suporte.

Portanto, a sociedade de contabilidade, enquadrada na modalidade de sociedade simples pura, não preenche o requisito subjetivo de exercer regularmente uma “atividade empresária” e, por isso, o TJ-SP decidiu por não processar o seu pedido de recuperação judicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito.

Como se viu, a análise da natureza da atividade explorada pela sociedade é primordial para se avaliar a possibilidade de se socorrer ao regime da recuperação judicial ou da falência em um momento de crise, o que demanda o olhar especializado de um advogado que atua na área.

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pequetita, 215 e 235, Escritorio 82
Bairro Vila Olimpia
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04552-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS