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29 de Fevereiro de 2016

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas.

29 de Fevereiro de 2016

A Medida Provisória 703, de 18/12/2015, foi editada para a racionalização dos acordos de leniência. Esses acordos são celebrados entra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

29 de Fevereiro de 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão da última quartafeira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A conclusão é vista com bastante polêmica e crítica por tributaristas.

22 de Fevereiro de 2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, suspendeu através de liminar mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A liminar foi concedida na última quarta-feira (17).

25 de Janeiro de 2016 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Foi publicada na última semana a Lei nº 13.254/15, criando um programa para a regularização espontânea de capitais não declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”. A nova legislação, que será regulamentada pela Receita Federal até 15 de março, permite que contribuintes regularizem valores mantidos no exterior mediante pagamento de imposto de 15% e multa de outros 15%.

25 de Janeiro de 2016

A Medida Provisória 703, que alterou a redação e inseriu novos dispositivos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não trata apenas de acordos de leniência, mas impacta em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, aspecto que não vem sendo destacado.

30 de Dezembro de 2015