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28 de Julho de 2015

A onda de democratização que caracterizou nosso país a partir do final da década de 70 e que culminou na Constituição Federal de 1988 veio acompanhada de uma necessária democratização da função jurisdicional, num fenômeno condensado na noção de acesso à justiça. O direito fundamental de acesso à justiça decorre de uma gama de normas jurídicas, dentre as quais se poderia destacar o art. 5º,  XXXV, da CF e o Art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Ocorre que tal ampliação do universo de questões levadas ao Poder Judiciário não restou amparada por um imperioso prestígio estrutural e orçamentário devido a tal poder estatal, bem como não se pode perceber evolução em suas técnicas e procedimentos para atender aos inúmeros clamores de cidadania que deságuam na justiça brasileira.

20 de Julho de 2015
30 de Junho de 2015

A Constituição Federal estabelece o princípio do não confisco como uma limitação ao poder de tributar atribuído ao Estado, de modo que os tributos não poderão atentar contra a capacidade contributiva e o direito de propriedade dos contribuintes. Apesar de o texto constitucional expressamente vedar o confisco apenas em relação aos tributos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estende a aplicação desta garantia às multas tributárias. Aqui, cabe distinguir as multas moratórias, fixadas em razão do atraso no pagamento do tributo, das multas de ofício, decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias, como a omissão de rendimentos, o pagamento a menor ou a não emissão do documento fiscal exigido.

30 de Junho de 2015

Novas súmulas do TRT da 4ª Região

 

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4ª) publicou dez novas súmulas que refletem o posicionamento majoritário da corte e estão disponíveis em www.trt4.jus.br.  Das dez, quatro afetam a rotina das empresas.

30 de Junho de 2015
30 de Junho de 2015