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27 de Maio de 2015

É de conhecimento público que o Poder Judiciário representa um dos mais importantes, ou talvez o mais importante modo de controle da atividade praticada pela Administração Pública. Por certo, há alguns limites a serem respeitados em tal postura de sindicabilidade. Nisso reside a questão do “mérito administrativo”, típico juízo administrativo de escolha de opções discricionárias, o qual corresponderia à matéria intangível por dito controle jurisdicional.

27 de Maio de 2015 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Mudanças na alíquota do ICMS interestadual

 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015, importantes mudanças foram introduzidas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, alterando a composição das alíquotas praticadas. Estimulada pelo crescente número de vendas pela internet, a emenda cria uma uniformização de tratamento tributário, não influenciando se o destinatário da mercadoria é ou não contribuinte do imposto.

20 de Maio de 2015
23 de Abril de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Lei Anticorrupção é regulamentada

A corrupção é um fenômeno grave que paira sobre a realidade brasileira. Em 2010, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo procurou estimar o custo anual da corrupção em nosso país, alcançando em tal levantamento uma média de R$ 41,5 bilhões por ano, ou o incrível patamar de 1,4% do Produto Interno Bruto nacional.

22 de Abril de 2015
14 de Abril de 2015

Publicado no dia 1º de abril, o Decreto n º 8.426/15, da Presidência da República, veicula mais uma medida de elevação da carga tributária trazida pelo chamado “Pacote Fiscal”. O referido decreto determina a tributação de 4%, a título de COFINS, e mais 0,65%, através do PIS, sobre as receitas financeiras, inclusive das operações de hedgeou proteção contra oscilações inesperadas nos preços - das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo dessas contribuições.